TCE multa prefeito de Lajes e ex-prefeitos de Carnaubais

O Tribunal de Contas do Estado, através da Segunda Câmara, em sessão realizada na manhã desta terça-feira (05/03), multou o prefeito de Lajes, Luiz Benes Leocádio de Araújo, ao pagamento de multa no valor de R$ 32 mil, equivalente a 30% dos seus vencimentos anuais, por ausência na divulgação dos Relatórios de Gestão Fiscal referente aos dois semestres de 2009 da Prefeitura Municipal, bem como a multa prevista no artigo 28, I, “b”, também da Resolução nº 012/2007-TCE, por ausência da divulgação dos relatórios resumidos da execução orçamentária dos seis semestres de 2009 (Processo nº 6324/2009-TC).

Os conselheiros também votaram pela aplicação de multa no valor de R$ 64 mil e R$ 30 mil aos Srs Zenildo Batista de Souza e Luiz Gonzaga Cavalcanti Dantas, respectivamente. Eles são ex-prefeitos do município de Carnaubais e os valores correspondem ao atraso na entrega das prestações de contas dos RREO e dos RGF, dos anos de 2004 e 2005, como também pelo atraso na entrega do relatório anual de 2005, tudo em conformidade com as Resoluções nº 011/2004 e 007/2005-TCE (Processo nº 2261/2008-TC). Os processos foram relatados pelo conselheiro Renato Costa Dias.