TCE multa prefeito de Serra do Mel por não enviar relatório de transição

A Primeira Câmara de Contas aplicou nesta quinta-feira (23), multa no valor de R$ 5 mil  ao prefeito de Serra de Mel, Fabio Bezerra de Oliveira, por descumprimento da Resolução n° 27/2012-TCE/, que determina  a  remessa a esta Corte de Contas, do Relatório Técnico Conclusivo de transição administrativa municipal.

O corpo técnico do TCE opinou pela irregularidade da matéria com aplicação de multa.  Citado, o gestor permaneceu silente, tendo sido decretada sua revelia. O Ministério Público de Contas, seguindo o Corpo Técnico, opinou pela irregularidade da matéria e aplicação de multa em desfavor do gestor.

O conselheiro relator Carlos Fernandes, em consonância com a sugestão do Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, votou pela  irregularidade da matéria, em conformidade com o  art. 75, inciso I,  da Lei Complementar Estadual nº 464/12.

O conselheiro Carlos Thompson  votou ainda,  pela   imediata  remessa de cópias  dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração da prática de possível  ato ilícito configurador de improbidade administrativa.

 TCE-RN