TCE-RN: Decisão fixa multa para secretário de Estado por descumprimento de diligências

Foto: Jorge Filho

A conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), Maria Adélia Sales, fixou multa pessoal e diária de R$ 500 para o secretário estadual de Administração e Recursos Humanos, Marcelo Marcony Leal de Lima, em caso de descumprimento de diligências solicitadas pela Corte de Contas em processo que investiga irregularidades no quadro de servidores do Executivo Estadual.

O processo apura a existência de servidores com mais de 70 (setenta) anos no quadro de ativos, servidores com mais de 02 (dois) vínculos com a administração pública e servidores com dois vínculos e mais de 60 (sessenta) horas semanais e, mesmo tendo sido notificado em duas oportunidades, o secretário de Administração não enviou ao Tribunal de Contas as informações necessárias para o seguimento da instrução processual.

O último prazo fixado para o secretário Marcelo Marcony Leal de Lima era de 15 dias e foi encerrado no último dia 06 de novembro “sem apresentação de qualquer resposta pelo gestor”. A conselheira Maria Adélia Sales renovou o prazo por mais 15 dias e fixou a multa, “sem prejuízo de eventual medida cautelar de busca e apreensão e/ou pedido de afastamento do cargo”.

“Resta patente o descumprimento à ordem e autoridade deste Tribunal de Contas pelo Secretário de Estado da Administração e Recursos Humanos, que termina por retardar o bom andamento da atividade fiscalizatória buscada nos autos”, aponta a conselheira em decisão publicada no último sábado (21) dentro do Diário Eletrônico do TCE.