TCE-RN: Primeira Câmara ratifica suspensão de concurso público em Santa Maria

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado ratificou, na manhã desta quinta-feira (07), a decisão monocrática expedida pelo conselheiro Gilberto Jales determinando que a Prefeitura Municipal de Santa Maria se abstenha de proceder com a realização do concurso público para provimento de cargos efetivos, deflagrado através do Edital n° 01/2014, sob pena de imposição de multa e representação ao Ministério Público do Estado.

“Nos autos, não restam dúvidas quanto ao fundado receio de grave lesão que um concurso, sem robustez legal, trará aos cofres públicos, a terceiros interessados e à própria coletividade como um todo”, alertou o conselheiro relator.

De acordo com a decisão, a desobediência à suspensão cautelar ensejará em ato de improbidade administrativa, além de reflexiva inelegibilidade. Além disso, também ficou determinado um prazo regimental de 20 dias para que o Executivo Municipal de Santa Maria apresente defesa.

Entenda o caso

O conselheiro Gilberto Jales determinou, em decisão publicada na última quinta-feira (30) no diário eletrônico, a suspensão cautelar do concurso público para provimento de cargos efetivos deflagrado pela Prefeitura Municipal de Santa Maria através do edital 01/2014.

Segundo os termos da decisão, a Prefeitura de Santa Maria não remeteu os documentos relativos à realização do concurso ao TCE, contrariando o que determina a legislação vigente. Mesmo após a determinação do envio por parte do relator, a Prefeitura não cumpriu com a diligência.

“Com efeito, não enviados os documentos necessários à sua fiscalização, depreendo que eles inexistem ou, de outro modo, que o ato da Prefeitura Municipal de Santa Maria está eivado de vícios, na esteira do entendimento já consolidado neste Tribunal, de que o desatendimento à diligência faz presumir a irregularidade da matéria”, disse o relator na decisão.

Além disso, o Corpo Técnico da Diretoria de Atos de Pessoal identificou a inexistência de aprovação de lei específica para criação dos cargos; ausência de designação de comissão supervisora; e ausência de demonstrativo do impacto financeiro causado pelas novas admissões.

TCE-RN