TCE-RN: Segunda Câmara determina que ex-prefeito de Senador Elói de Souza deve restituir quase R$ 1 milhão

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) condenou, durante sessão realizada nesta terça-feira (05), o ex-prefeito de Senador Elói de Souza, Adilson de Oliveira Pereira, a restituir o valor de R$ 980.294,01 por conta de irregularidades na execução orçamentária de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), no ano de 2003.

A condenação, ocorrida em processo relatado pelo conselheiro Marcos Antônio de Moraes Rego Montenegro, se deu porque o gestor não prestou de contas do dinheiro recebido, embora tenha sido notificado a fazê-lo em diversas ocasiões.

De acordo com o relatório do Corpo Instrutivo do TCE, identificou-se ausência de documentos comprobatórios de despesas, tais como folha de pagamento mensal; contratos e convênios pagos com recursos do fundo; documentos relativos a processos licitatórios; atos formais de dispensa ou inexigibilidade de licitação; e de Parecer Anual do Conselho de Acompanhamento e Controle Social.

Também foi determinada multa no valor de 10% sobre o valor do referido débito. Além disso, cópia do processo será enviada ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis ilícitos penais e/ou atos de improbidade administrativa.

No voto, o relator aplicou multa no valor de R$ 300 a Ozailton Teodoro Neto, em razão do descumprimento de determinação do Tribunal.

TCE-RN