TCE-RN vai negar certidão de adimplência aos Municípios que ainda não implantaram os portais de transparência

Agora é pra valer! Os municípios que não tiverem seus portais da transparência regulares, com dados devidamente atualizados e acessíveis a todos os cidadãos, não terão as Certidões de Atendimento à Transparência da Gestão Fiscal – documento exigido para a celebração de convênios – liberadas pelo Tribunal de Contas do Estado. A informação é do secretário de controle externo do TCE, Jailson Tavares, após reunião com representante do Movimento Articulado de Combate à Corrupção – MARCCO, na última segunda-feira, onde foi acatada a formação de um grupo de trabalho para fazer uma profunda analise dos portais. Atualmente, em analise preliminar foram averiguadas que apenas 35% dos municípios disponibilizam seus dados na Internet.

Apesar de ser Lei, a disponibilização dos portais, da forma como deve ser feita, já ultrapassou todos os prazos definidos pela legislação. O último prazo, para os municípios com população até 50 mil habitantes, findou em maio de 2013 – ou seja, vai completar um ano, lembrando que a obrigação remonta a 2009, quando a Lei foi promulgada. Para Jailson, falta vontade política por parte dos gestores para atender esta determinação, já a representante do MARCCO, Ana Paula Pachelli, servidora da Controladoria Geral da União – CGU, aponta como principais dificuldades o acesso a Internet, além de insuficiência de recursos humanos e tecnológicos para alimentar os portais.

Segundo Jailson, todas estas questões serão observadas pelo grupo de trabalho, que está sendo articulado pelo Marcco e terá como componentes representantes do TCE, TCU, CGU, MPE. MPF, MPC e outras organizações que estão sendo visitadas, visando ampliar a adesão a iniciativa. “A partir do dia 20 de maio, todas as certidões serão disponibilizadas em meio eletrônico. Quem não estiver em situação regular com seus portais, de acordo com a resolução 04/2013, serão considerados inadimplentes e terão as certidões negadas”, ressaltou. Em paralelo, o Grupo de Trabalho estará fazendo uma profunda avaliação dos portais, não só a apresentação em meio online, mas sobretudo a qualidade do conteúdo disponibilizado.

TCE-RN