TCE suspende concessões na Via Costeira e determina ao Governo do Estado priorizar licitação

Foto: Divulgação/ABIH-RN

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte suspendeu, em decisão cautelar, atos do Governo do Estado que prorrogavam concessões de terrenos na Via Costeira. A medida atinge áreas destinadas a empreendimentos turísticos que não saíram do papel.

Segundo auditoria, empresas descumpriram obrigações contratuais ao longo de décadas, mesmo após sucessivas prorrogações de prazo — inclusive com novos aditivos firmados em 2024. Há indícios de irregularidades, fragilidade financeira das concessionárias e possível desvio de finalidade no uso dos imóveis.

O TCE também determinou que o Estado suspenda novos atos nessas áreas até decisão final e ordenou à Datanorte a elaboração, em até 90 dias úteis, de um plano para regularização e nova destinação dos terrenos, priorizando licitação.