TCU indefere pedido para “prorrogação de prazos e repactuação de recursos”

O Tribunal de Contas da União (TCU) indeferiu o pedido do Governo do Estado do RN para prorrogar de prazos e repactuação de recursos”.  São cerca de 43,6 milhões disponibilizados pelo Governo Federal para financiar a construção de penitenciárias e fazer melhorias no Sistema Prisional.

A decisão, que foi tomada no mês passado, é assinada pelo ministro Aroldo Cedraz; pelo relator do processo, ministro Vital do Rêgo; e pelo procurador-geral, Paulo Soares Bugarin.

Segundo o procurador-geral do Estado adjunto, João Carlos Gomes Coque, a decisão do Tribunal de Contas da União não será questionada. Ainda de acordo com ele, o conteúdo será analisado e tem a possibilidade de partir para a discussão na seara jurídica. João Carlos Gomes esteve reunido ontem à tarde com o titular da Procuradoria Geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças.