TCU julgará pedido para impedir devolução de recursos de sistema penitenciário

O Ministério Público de Contas junto ao TCU enviou representação com pedido cautelar para que a Secretaria Nacional de Segurança Pública se abstenha de exigir devolução de recursos repassados ao Rio Grande do Norte no Programa Brasil Mais Seguro.

O pedido é consequência da solicitação foi feita pelo procurador-geral do MPC junto ao TCE/RN, Luciano Ramos, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado e a Associação do Ministério Público do Rio Grande do Norte, enviada no último dia 26.

Segundo Luciano Ramos, há pelo menos R$ 42 milhões disponíveis para o RN no Programa Brasil Mais Seguro. Por ser dinheiro federal, a competência para dar andamento ao assunto é do TCU.

O objetivo é conseguir por parte do TCU que se determine “as medidas imprescindíveis para não permitir que o descumprimento dos prazos pactuados pelos Governos Federal e Estadual implique na devolução, pelo Estado do RN, dos recursos públicos federais disponibilizados através do Programa Brasil Mais Seguro”. Além disso, “determinar as medidas cabíveis à necessária repactuação dos recursos federais já devolvidos”.