TCU vê falta de controle e risco de uso indevido de recursos do governo federal para estatais

Empresas estatais federais podem estar utilizando recursos do Tesouro Nacional de forma irregular para custear despesas correntes, como folha de pagamentos e outros gastos de manutenção das atividades.

Embora não haja comprovação da prática, não existem mecanismos que permitam identificar de que forma valores injetados pelo governo federal nas companhias estão sendo usados, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU).

O problema diz respeito às empresas não dependentes, classificadas dessa forma justamente por terem receitas próprias suficientes para financiar suas despesas correntes, sem necessitar de recursos do Tesouro para manter suas operações.

Nessas companhias, o governo só pode aportar dinheiro se o objetivo for a ampliação de capital ou o financiamento de projetos e investimentos.

Um parecer prévio do TCU sobre as contas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de 2025 aponta que, ao longo dos últimos 15 anos, a União injetou recursos em montantes significativamente superiores à capacidade das estatais de executarem os projetos físicos e financeiros nos exercícios de referência.

Segundo os auditores, isso resultou no acúmulo de saldos expressivos de caixa e aplicações financeiras sem vinculação à execução imediata de obras ou empreendimentos.

“A ausência de mecanismos de rastreabilidade, tanto no âmbito das estatais quanto na supervisão da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, impede a distinção da origem e da aplicação desses recursos (aportes, rendimentos financeiros ou recursos próprios), o que fragiliza a vinculação legal dos aportes e abre espaço para o uso indireto de valores públicos em despesas operacionais ou outros gastos indevidos”, diz trecho do documento.

Falta de controle tende a mascarar situação das estatais

Para técnicos do órgão, valores acumulados em caixa podem servir para mascarar uma eventual situação de dificuldade financeira.

“A ausência de rastreabilidade e de supervisão adequada distorce a percepção da real situação econômico-financeira das estatais, inflando artificialmente a avaliação de sua sustentabilidade e comprometendo a transparência e o controle fiscal”, afirma o parecer.

Ao aprovar as contas de Lula referentes ao último exercício fiscal, o TCU anotou uma ressalva formal justamente em razão desse monitoramento inadequado, destacando o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 2º, inciso III) e do princípio da anualidade orçamentária.

Estatais não dependentes têm déficit em todos os anos do 3º mandato de Lula

Em 2025, as empresas estatais federais não dependentes registraram déficit primário de R$ 5,1 bilhões, uma melhora em relação ao saldo negativo de R$ 6,7 bilhões observado em 2024, mas ainda mantendo o patamar deficitário iniciado em 2023 (R$ -0,7 bilhão), primeiro ano do governo Lula.

Nos anos de 2021 e 2022, durante o mandato de Jair Bolsonaro (PL), os resultados primários foram superavitários em R$ 3 bilhões e R$ 4,8 bilhões, respectivamente.

“A progressiva reversão de resultados positivos para déficits crescentes ao longo do triênio 2023-2025 evidencia deterioração na capacidade de autofinanciamento dessas estatais e adiciona pressão ao esforço fiscal consolidado”, diz o parecer do TCU.

TCU vê risco fiscal em repasse de recursos à PPSA fora do Orçamento

Ainda no parecer, o TCU identificou outros mecanismos que reduzem a transparência sobre receitas e despesas públicas. O órgão manifestou preocupação com práticas de “desorçamentação”, citando como exemplo a sistemática de remuneração da estatal Petróleo Pré-Sal S.A. (PPSA).

Com a entrada em vigor da Lei 15.075, sancionada por Lula em dezembro de 2024, a remuneração da PPSA passou a ser deduzida diretamente dos valores arrecadados com a comercialização de petróleo e gás natural pertencentes à União, antes que o montante líquido seja recolhido à Conta Única do Tesouro Nacional (CUTN) e repassado ao Fundo Social.

O tribunal aponta que esse modelo faz com que uma parte das receitas públicas deixe de ingressar regularmente na CUTN e que as despesas de remuneração da estatal ocorram à margem do processo orçamentário ordinário, sem autorização orçamentária específica.

Segundo o órgão, esse mecanismo permite contornar o cumprimento das regras fiscais vigentes, afrontando “os princípios da legalidade, da universalidade, da unidade de caixa, da anualidade e do orçamento bruto, conforme disciplinado na Constituição Federal”.

Governo diz que mantém diálogo com o TCU

Questionado, o governo federal, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), disse a respeito dos apontamentos do tribunal que “mantém diálogo constante com o TCU sobre o assunto”.

Gazeta do Povo