Telexfree: Estado do Acre recorre contra pagamento de R$ 500 mil

A procuradoria geral do Acre (PGE-AC) entrou com um mandado de segurança na segunda-feira (31) para tentar impedir que o Estado seja obrigado a pagar as despesas com perícia no processo contra a Telexfree.

A juíza Thaís Khalil, da 2ª Vara Cível de Rio Branco, havia determinado, na semana passada, que o Acre antecipasse o pagamento de R$ 500 mil, referente a parte dos R$ 1,75 milhão fixado para os custos da ação.

Quando há necessidade de perícia em um processo, o juiz determina que uma das partes – réu ou autor da ação – arque com as despesas dos honorários.

Inicialmente, a juíza Thaís havia determinado que o dinheiro fosse desembolsado pela Telexfree, mas a empresa recorreu, e entrou com um pedido de liminar ao Tribunal de Justiça do Acre, alegando não poder fazer o pagamento devido ao bloqueio de seus bens.

O argumento foi aceito e, então, o TJ-AC entendeu que o Estado deveria fazer o pagamento, já que o autor da ação, o Ministério Público do Acre, é um órgão autônomo, ligado à União.

Ao iG, o procurador-chefe do Acre, Leonardo Silva Cesário Rosa, afirmou na semana passada que o Poder Público não pode ser responsabilizado pelos honorários por não ser parte no processo.

Rosa também afirmou que a PGE não teve chance de se manifestar sobre o assunto anteriormente. “Entendemos que é excessivo [o valor da perícia nesta ação]”, comentou o procurador, responsável por elaborar o recurso contra a decisão.

IG