Promotora do caso Telexfree: "Quem quer ganhar dinheiro licitamente neste país, tem que trabalhar"

Quando o Ministério Público do Acre (MP-AC) ajuizou a ação na Justiça e conseguiu bloquear os pagamentos e novas adesões da Telexfree, em junho de 2013, a promotora Alessandra Garcia Marques, titular da Promotoria de Defesa do Consumidor do órgão, estava em período de férias. Agora, passados sete meses do processo a promotora se tornou uma das figuras centrais do processo.

Prestes a completar 17 anos à frente da Promotoria de Defesa do Consumidor, Alessandra falou com exclusividade ao portal local sobre o processo contra a empresa, suspeita de operar um esquema de pirâmide financeira, que ela espera que seja concluído até o meio do ano. Confira os melhores momentos do ping-pong:

O que levou o Ministério Público a suspeitar que a Telexfree fosse uma pirâmide financeira?

Alessandra Marques – O marketing multinível no Brasil, em que pese não existir legislação específica sobre ele, não é ilícito. O que é ilícito é a formação de pirâmide e o que acontece no modelo de negócio da Telexfree é que a venda do Voip [Voice over Internet Protocol, sistema de telefonia pela internet vendido pela Telexfree], compõe apenas uma forma de remuneração dentre as oito ou nove formas que a empresa tem. Visualizando o negócio, o que você percebe é que ele se sustenta basicamente com o ingresso de novas pessoas nas redes e não com a venda do Voip. Até porque todo mundo que eu ouvi, que investiu na Telexfree, dizia que nem usava Voip, uns nem sabiam para que serve.

E como funciona o modelo da Telexfree?

Marques – A Telexfree tem um modelo de negócio que foca no convencimento pessoal de que você está entrando em um negócio que é o passaporte para o ‘Paraíso’, então você tem uma legião de pessoas absolutamente crédulas no modelo de negócio da empresa e naquilo que os seus ‘cabeças’ dizem. Ela tem esse componente de agressividade, de animosidade, porque você tem um modelo empresarial que é focado nisso. Que eu tenho que mostrar pra você que consegui comprar meu carro de R$ 300 mil, que é Deus que me pôs na terra. É todo um modelo de marketing extremamente agressivo que convence dois tipos de gente.

Convence um que tem conhecimento do negócio e quer ganhar como os outros já ganharam e convence pessoas que não têm nenhum conhecimento dos riscos que correm, mas que querem melhorar de vida e melhorar de vida não é defeito, todo mundo quer melhorar de vida.

Por quê a intervenção?

Marques – A ideia da intervenção do Ministério Público, antes que o negócio ruísse, era impedir prejuízos depois. Porque o que nós temos hoje no Brasil? Aqui na promotoria tivemos operadoras de plano de saúde, que fecharam e deixaram os consumidores a ver navios. Tem mandado de prisão há oito anos aqui e você não pega o empresário que foi embora. É muito mais difícil você buscar a reparação do que as pessoas investiram, depois que o negócio rui, do que no começo. E a indignação das pessoas é porque o negócio ainda não havia ruído, ele ainda estava no auge, no boom, as pessoas ainda estavam investindo, mas o que elas não conseguem visualizar é que ele tinha dada de validade. A gente só não sabia o dia, mas ele tem prazo de validade.

Hoje o processo está como?

Marques – Está na fase de produção de provas. Vai ser feita a perícia e depois disso é o julgamento final do processo. Já está no fim, quer dizer é uma ação que não tem um ano e já está no meio pro fim. E que nem no recesso de Natal foi suspensa a tramitação, eu atuei nela, a juíza atuou. O que tem atrasado um pouco é o comportamento da empresa. Que recorre sem fundamento, que propõe incidentes no processo, isso é o que está atrapalhando. Espero que até o meio do ano tenha a sentença. Se depender do Ministério Público tem sentença. Até porque quem está sendo processado tem o direito que isso termine. Então, da parte do MP, não há nada que atrase. Para você ter ideia do modo como temos no portado nesse processo, por exemplo, ele está com vista para o MP, tenho sete dias ainda para que ele caía no meu sistema. Sete dias e depois disso, tenho mais cinco para o meu prazo de me manifestar. É algo que põe em questão a sobrevivência de inúmeras famílias.

Você esperam conseguir recuperar os valores?

Marques – Sim. Esperamos que todos sejam ressarcidos integralmente naquilo que eles investiram.

Hoje como avalia toda essa situação, passados sete meses?

Marques – Que o estado brasileiro não está preparado para poder conter determinados negócios, que põem em risco a economia de um país. Porque já tinha remessa de dinheiro para o exterior, tanto que tem investigação na Receita Federal, movimentação muito rápida de dinheiro e as autoridades que fiscalizam e que têm conhecimento disso demoram muito no Brasil para tomar providência. E às vezes quando você vai tomar já é tarde demais, como aconteceu em outros modelos de negócios no Brasil que deixaram pessoas a ver navios e que é impossível a reparação, porque todo mundo foge, o dinheiro desaparece.

O que eu acho que falta no Brasil efetivamente é deixarmos de discutir as coisas, em termos de aproveitamento político partidário dos assuntos, e discutirmos as coisas se elas estão certas ou não. Se elas estão de acordo com a Constituição ou não. Se elas vão trazer melhoria de vida para as pessoas, ou se trazem algum risco evidentemente maior do que aquele que as pessoas possam suportar. Então, acho que fica bastante claro, que nós não temos na área criminal uma legislação penal capaz de coibir eficientemente isso, porque a pena é muito pequena e o prejuízo é enorme e também ao mesmo tempo fica claro que o Brasil é um país em desenvolvimento, mas um país onde a falta de educação e a falta de emprego faz com que pessoas depositem esperanças em coisas que elas não deveriam depositar.

Depois que a Telexfree foi bloqueada estão surgindo outras empresas com base fora do país, o Ministério Público tem como conter isso?

Marques – Não, ontem eu recebi consumidores aqui que foram lesados por uma empresa do mesmo jeito, mesmo modelo, cujo o site é na China. Eram pessoas extremamente sem condições de entender como se liga e desliga um computador e que estão na penúria. Falei com eles ‘vocês precisam compreender que no Brasil e em nível internacional e interno, não temos uma legislação sobre o ciberespaço’. Sobre a responsabilidade civil, por exemplo, a discussão que está hoje no tribunal é, um site estrangeiro publica uma foto sua, você reputa que aquela foto fere o teu direito à privacidade. Você vai ter que ir lá no exterior processar ou você pode processar no Brasil? Um ou outro julgado diz que pode processar no Brasil, os outros nem tocam no assunto e dizem que não têm, que a justiça brasileira não tem competência. O risco que você corre com um negócio desse é muito maior do que em uma empresa do Brasil. Quem não tem medo de perder tudo que investe, investe. Quem não tem conhecimento da natureza do risco, pode até investir, mas quem tem juízo, bom senso, não investe.

E qual o alerta que a senhora daria para as pessoas hoje? E se pudesse mandar um recado para os divulgadores, o que diria?

Marques – Q Não tem outro mecanismo. A não ser que você ganhe na Loteria Esportiva , porque é a loteria é regulado pela legislação brasileira. Não conheço outra receita lícita de renda que não seja trabalho. E se você disser: Não, tem coisas que têm risco, como a Bolsa de Valores é arriscada. Mas ela tem regulamentação. Ela tem órgão de fiscalização. Então, a receita certa para quem quer melhorar sua condição de vida, é o trabalho.

Com informações G1 AC, por Yuri Marcel e Acre Alerta