TJ acata agravo e Estado deve repassar duodécimo integral para MP

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acatou o agravo em Mandado de Segurança interposto pelo Ministério Público Estadual para que o Governo do Estado repasse integralmente o valor do duodécimo para a Instituição. A liminar foi concedida na manhã desta quarta-feira (23), na sede do TJRN, em Natal.

Apesar de o relator do processo, o Desembargador Glauber Rêgo, ter improvido o agravo, mantendo sua decisão anterior de não conceder a liminar pedida pelo Ministério Público, apenas dois Magistrados acompanharam seu posicionamento e sete votaram a favor do MPRN.

O Ministério Público Estadual questionou na Justiça o não cumprimento pelo Executivo da Lei Orçamentária deste ano quanto ao montante mensal que deve ser repassado ao MP. Para os sete Desembargadores que votaram contra o relator, o corte no orçamento compromete a atuação do Ministério Público e a autoridade do Poder Legislativo.

O Procurador-Geral de Justiça do MPRN, Rinaldo Reis Lima, afirmou que a decisão restabelece o império da lei: “nós temos uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa, que está sendo desrespeitada e deixa o MP em uma situação de insegurança e instabilidade em relação aos compromissos assumidos. O Pleno toma uma decisão acertada e totalmente de acordo com decisões anteriores”.

Durante a apreciação do agravo, o PGJ informou aos Desembargadores que o Estado está passando uma verba ainda menor do que o montante que havia sido proposto pelo Governo, durante audiência de conciliação, realizada em janeiro último.

O Presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (Ampern), Eudo Rodrigues Leite, parabenizou o PGJ pela vitória do MPRN no Pleno do TJ. “É um ato importante que reafirma a independência e a autonomia financeira e orçamentária do Ministério Público”, observou.

MPRN