TJ julga amanhã lei de isenção do ISS que pode gerar renúncia de até R$ 72 milhões pela PMN

O Tribunal de Justiça vai julgar amanhã a ação de inconstitucionalidade da lei municipal 6.131/10, que determina a isenção do ISS para as associações civis.

A pedido do Ministério Público do Estado, o Tribunal vai decidir se a Prefeitura do Natal pode ou não isentar as entidades sem finalidade lucrativo do pagamento do tributo.

A renúncia fiscal proposta pela Prefeitura pode chegar a R$ 72 milhões de Reais, apenas este ano, entre as entidades beneficiadas estão instituições de ensino privadas.

Para a Procuradora Geral de Justiça Adjunta, Mildred Medeiros, Natal faz uma indevida renúncia fiscal.

“A isenção enseja a continuidade do desrespeito à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e da lesão aos cofres públicos do Município de Natal/RN, que fica impedido de cobrar ISS das associações civis que foram indevidamente beneficiadas pela imunidade tributária antes da Lei Municipal nº 6.131/10”, afirmou Mildred Medeiros.

Ainda de acordo com o Ministério Público, uma Associação Civil não pode ser isenta do pagamento de impostos. A lei que atua no benefício das associações civis natalenses é considerada inconstitucional.

O MP alega que o município infringiu os princípios da Constituição Estadual.  Segundo a constituição, a competência tributária dos Municípios é exercida com observância do sistema tributário estadual. O que neste caso específico, a isenção do ISS, a medida é ilegal.

A Procuradora Adjunta também alerta para a possibilidade de que as associações que já recolheram o tributo, possam pedir a restituição dos valores pagos. Deste modo, comenta Mildred, os prejuízos ocorrem não só pela perda de arrecadação, mas pela geração de mais uma “despesa para o já combalido erário do Município de Natal, que, como se sabe, enfrenta atualmente uma situação de desequilíbrio financeiro”.