TJ julga nesta terça recurso de empresa que quer construir no entorno do Morro do Careca

3ª Câmara Cível irá apreciar apelação de empresa que insiste em retomar obras na Vila de Ponta Negra; Ministério Público é contra pois entende que empreendimento traz impactos permanentes e irreversíveis ao monumento natural do Morro do Careca e dunas associadas

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aprecia na terça-feira (3), a partir das 8h, recurso de apelação da empresa Solaris Participação e Empreendimentos, que pretende construir edifício de 16 pavimentos nas proximidades do Morro do Careca, na Rua José Bragança,120, Vila de Ponta Negra.

O desembargador Amaury Moura Sobrinho é o relator do recurso (Processo 2015.016992-2), através do qual a empresa tenta reverter decisão que lhe é desfavorável cuja sentença foi prolatada pelo Juiz de Direito Airton Pinheiro em meados de novembro de 2014, proibindo a construção do edifício.

O Ministério Púbico do Rio Grande do Norte atua no processo como fiscal da lei e é contra a retomada das construções, baseado em laudos técnicos periciais existentes que comprovaram a existência de impactos permanentes e irreversíveis ao monumento natural formado pelo Morro do Careca e Dunas Associadas.

Para o MPRN, foi cabalmente comprovado, por simulações técnicas, que a edificação pretendida é poluidora nos termos do art. 3º, III da Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, por ferir as condições estéticas da paisagem natural e singular da Zona Costeira, que recebe proteção constitucional e infraconstitucional.

O juiz Airton Pinheiro já condenou o Município de Natal a pagar os danos ocasionados à empresa, pelo fato de ter chegado a autorizar o início da construção. Mas mesmo assim, a empresa ainda insiste, no recurso, em retomar o empreendimento.

TJRN