TJRN assina termo de adesão para prática das audiências de custódia no Rio Grande do Norte

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Claudio Santos, assinou na manhã desta sexta-feira (9), o termo de adesão ao projeto Audiência de Custódia, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os Tribunais de Justiça e o governos estaduais. A assinatura ocorreu em uma solenidade no auditório da Corte potiguar, com a presença do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pelo projeto “Audiência de Custódia”, toda pessoa presa em flagrante deve ser apresentada a um juiz no prazo de 24 horas, conforme estabelecem tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil. O Rio Grande do Norte é o 26º estado brasileiro a aderir ao projeto, restando apenas o Distrito Federal, cuja adesão ocorrerá ainda este mês.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, a assinatura do termo de cooperação representa um passo em direção a manter a cultura de harmônia entre os Poderes da República. “Ouvimos muito falar em independência dos Poderes. Mas, a sintonia entre eles é fundamental e, nessa proposta de combater as deficiências do sistema carcerário brasileiro, a harmonia é ainda mais essencial”, avalia Lewandowski, ao apontar o termo como um ‘primeiro passo’ para enfrentar o problema.

“Neste termo, estamos cumprindo com o princípio da Carta Magna, de garantir a dignidade da pessoa humana”, ressalta o ministro, ao destacar que a prática das audiências de custódia amplia o raio de ação do Judiciário brasileiro, “a exemplo do que já é feito na justiça de outros países”, completou o presidente do CNJ.

“O fortalecimento do Judiciário é que vai permitir que o país continue a viver em um Estado Democrático de Direito”, salientou o ministro Lewandowski.

Para o presidente da Corte potiguar, desembargador Claudio Santos, o projeto foi apoiado desde seu início pelo Poder Judiciário potiguar, mas com dificuldades. “[As dificuldades] foram vencidas, mas as enfrentamos, como o atual quadro de juízes nas comarcas do Estado, que precisa ser ampliado”, aponta Santos, aos destacar que as audiências de Custódia oportunizam a prática, no Judiciário nacional, da garantia dos direitos individuais mais básicos. “Com o projeto, modernizamos práticas, que são pautadas nas normas jurídicas mais antigas, datadas de 1940”, ressalta, em tom positivo, o presidente do TJRN.

Importância

A presidente do Conselho Penitenciário do RN, procuradora da República Cibele Benevides, relatou sua experiência no Conselho lembrando a realidade chocante que o sistema penitenciário vive. Para ela, a audiência de custódia é muito importante também para a ressocialização do preso e consequentemente para a segurança pública do Estado. A procuradora também contou da luta e do trabalho até chegar a esse ponto, mas, segundo ela, “se uma prisão injusta for impedida, já vai ter valido a pena”.

O desembargador Rogério Fialho, presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, também ressaltou a importância desse grande passo para o RN, falando da nova fase que o Poder Judiciário vive. Segundo ele, o Judiciário era um espectador, mero aplicador de leis, passando agora ao protagonismo das ações e atendendo os anseios da população por meios de ações como essa.

A solenidade contou ainda com a presença dos desembargadores que compõem o Pleno do TJRN; do governador do Estado Robinson Faria; do presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado estadual Ezequiel Ferreira de Souza; do diretor do Foro da Justiça Federal no RN, o juiz Marco Bruno Miranda; do procurador geral de Justiça, promotor Rinaldo Reis; magistrados, autoridades do Executivo e do Judiciário nacional.

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