TJRN: Erro na medição de hidrômetro gera indenização por danos morais

 A juíza Uefla Fernandes declarou inexistente um débito que estava sub judice relativo aos contratos de parcelamento celebrados entre a Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) e um consumidor, bem como do fornecimento de água até o mês de junho de 2009. O processo tramita na 3ª Vara Cível de Natal. Ela também condenou a empresa a restituição de forma simples do valor pago indevidamente a título de parcelamento, que perfaz a quantia de R$ 568,98, os quais deverão ser atualizados com juros e correção monetária.

A magistrada condenou ainda a Caern ao pagamento, pelos danos morais infligidos ao autor, da quantia de R$ 5 mil, com incidência de juros legais e correção monetária, bem como obrigou a empresa a efetuar o religamento do fornecimento de água da sua unidade consumidora.

O caso

O autor alegou que adquiriu um imóvel no mês de junho de 2006 e no mês seguinte foi surpreendido com o valor exorbitante cobrado em sua fatura de água. Narrou que insatisfeito com a cobrança dirigiu-se a central de atendimento da Caern, onde pleiteou que fosse realizada a aferição no hidrômetro do seu imóvel, que só foi realizada seis meses após, restando atestado por um funcionário da empresa que não havia irregularidade no aparelho de medição.

Mencionou que mesmo não concordando com o resultado da aferição, procedeu com o parcelamento da dívida que lhe era cobrada para que pudesse continuar usufruindo dos serviços prestados, realizando também a troca de toda a instalação hidráulica do imóvel, apesar das faturas continuaram a chegar em valores bastante elevados.

Contou que requereu nova aferição no aparelho de medição do imóvel, oportunidade em que foi atestada falha no referido aparelho, de modo que foi substituído no dia 6 de julho de 2009, e que tamanho era seu erro que no mês seguinte a conta de água caiu para R$ 23,98. Afirmou que durante o imbróglio devido ao excessivo valor de sua fatura, foi forçado a realizar dois parcelamentos do débito, para que só assim pudesse utilizar os serviços prestados.

Assegurou que se dirigiu por mais uma vez a central de atendimento da Caern, postulando que fossem cancelados os parcelamentos realizados e que fosse recalculadas as faturas anteriores em face do erro do hidrômetro, não obstante o pleito não foi atendido e a água de sua unidade foi cortada.

Sustentou que os valores cobrados pela empresa são exorbitante e indevidos, uma vez que apurados de forma errônea, não havendo desta forma nenhuma prestação em aberto, de maneira que a suspensão do fornecimento de água de sua residência constituiu ato arbitrário, causando-lhe inúmeros prejuízos.

Sentença

De acordo com a juíza Uefla Fernandes, o fornecimento de água potável constitui serviço público essencial e que, por suas características, deve ser prestado obrigatoriamente, evidenciadas questões relevantes de interesse da coletividade, em especial a saúde pública, ainda mais quando há a imposição pelo sistema jurídico no tocante ao seu fornecimento pelo Poder Público, apesar de poder vir a transferir sua realização a terceiros.

“Não restando comprovada a ocorrência de vazamento na rede pela demandada, mas evidenciada a ocorrência de erro na medição de consumo realizada pelo hidrômetro, por provável defeito existente no mesmo, merece acolhimento a pretensão desconstitutiva do débito”, concluiu a magistrada.

(Processo nº 0006209-14.2009.8.20.0106)
TJRN