Tribunal de Contas da União nega recurso do governo e confirma ilegalidade de pedaladas

O TCU (Tribunal de Contas da União) negou recurso do governo que tentava reverter a decisão do órgão que considerou, em abril deste ano, que foram ilegais os atrasos dos repasses da União para quitar benefícios sociais e subsídios pagos por bancos públicos em 2013 e 2014, as chamadas “pedaladas fiscais”.

A decisão de abril passado fundamentou parecer pela rejeição das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff, decisão tomada pelo TCU meses depois. Agora, essas ilegalidades apontadas pelo órgão são usadas como base para sustentar o pedido de impedimento da presidente, em tramitação na Câmara desde a semana passada.

O relator do recurso, ministro Vital do Rego, considerou que o processo foi desgastante mas que já está surtindo efeitos para a sociedade, com mudança do postura do governo restringindo o prazo para que os pagamentos sejam quitados.

O ministro manteve a decisão de que o governo tem que apresentar um cronograma para acertar os valores devidos aos bancos públicos. Ainda há dívidas com eles até hoje, sendo que algumas são ainda maiores, com no caso dos subsídios aos empréstimos agrícolas do Banco do Brasil.

O governo e o Banco Central, que tentavam mudar a decisão, disseram que os atrasos não podem ser configurados como operação de crédito, o que é proibido pela lei; que o próprio TCU permitia os atos praticados até então; e que um decreto foi publicado este ano proibindo dívidas por mais de cinco dias, pedindo para que o novo entendimento fosse considerado apenas para o futuro.

Mas as argumentações foram desconsideradas pelos ministros que aprovaram o parecer do relator por unanimidade.

Com a decisão desta quarta-feira (9), o ministro relator do processo original, José Múcio, fica livre para terminar o processo original das chamadas pedaladas fiscais, em que poderá punir com multa e perda dos direitos políticos de 18 ex-dirigentes do governo, entre eles o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, o ex-secretário do Tesouro, Arno Augustin, o atual ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, entre outros. Esse processo só deve ser votado no ano que vem.

Folha Press