Tribunal de Contas do Estado confirma proibição de novos saques do Governo ao fundo previdenciário

Após votação na Assembleia Legislativa nessa quinta-feira(18) autorizando saques no Fundo Previdenciário dos Aposentados do Rio Grande do Norte (Funfir), através do Banco do Brasil ou Caixa Econômica, o  Tribunal de Contas do Estado (TCE) confirmou que o Executivo Estadual está proibido de fazer saques no Fundo Previdenciário dos Aposentados do Rio Grande do Norte (Funfir).

A medida se dá após uma ação do deputado Kelps Lima(SD) solicitando o impedimento do saque do dinheiro do Fundo Previdenciário pelo Governo do Estado. Em decorrência, o Tribunal de Contas do Estado produziu um parecer cujo entendimento do especificado em relatório, de que o ato do Governo ao enviar para a Assembleia um projeto de lei para sacar dinheiro sobre o qual já existe uma proibição de saque é uma contrariedade aos termos da decisão que proíbe o Executivo de utilizar os recursos.

O TCE ainda ainda alerta que poderá determinar outras sanções ao governador, caso ele não cumpra a decisão. Por fim, multa de R$ 3 mil por dia, em caso de descumprimento.