Tribunal de Justiça confirma que contrato das AMEs e UPA estão irregulares

Tribuna do Norte:

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte confirmou a decisão de tornar inconstitucional a Lei 6.108/2010, que regulamenta as Organizações Sociais e permite a terceirização da gestão na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) e nos consultórios de Atendimento Médico Especializado AME). A leitura do acórdão foi feita na quarta-feira, 08, pelo desembargador Caio Alencar. Por motivo de saúde o relator da ação, o desembargador Amaury Moura Sobrinho não participou da sessão.

A Adin foi ao plenário do Tribunal para julgamento na quinta-feira, 25 de maio. Por unanimidade, os desembargadores acolheram o pedido da Procuradoria Geral de Justiça, do Ministério Público Estadual, quanto a inconstitucionalidade da lei. Nessa mesma sessão, o Pleno indeferiu, por unanimidade, o pedido formulado pela Procuradoria Geral do Município de suspensão do julgamento, em face da tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a Assessoria de Comunicação do TJ a publicação do acórdão deve sair neste sábado ou até o início da próxima semana. Com a decisão, os contratos – no campo jurídico – se tornam ilegais. A Adin foi impetrada em julho de 2010 pelo procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto. Na ação, o MPE requereu a inconstitucionalidade da Lei 6.108, alegando violação ao disposto no artigo 19 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que a lei autoriza a transferência de atribuições próprias do Poder Público para instituições regidas pelo direito privado, bem como de recursos públicos para o financiamento das atividades desenvolvidas pelas OSs.

São vários os elementos contestados pelo MPE, que apontam irregularidades na lei. Por ocasião de entrevista coletiva, após o julgamento da Adin, o procurador Manoel Onofre Neto apontou a ausência de controle social, ou seja, de participação da sociedade no Conselho de Administração das OS; a ausência de participação do poder público municipal no Conselho de Administração das OSs e o prazo, de até quatro anos, para a empresa contratada pelo município, comprovar qualificação como OS.

Esses elementos, disse ele, tornam a lei incoerente em relação à legislação federal correspondente e à própria Constituição Federal. “Se a lei federal, está sendo questionada, imagine a nossa que inova pra pior, retirando o controle social, a presença do poder público e posterga a qualificação das OS”.

Atualmente, a Prefeitura de Natal mantém contratos de R$ 11.849.703,00, para gestão da UPA Pajuçara e R$ 26.427.479,79, para gestão das AMEs de Nova Natal, Planalto e Brasília Teimosa. A a Associação Marca que detém os dois contratos, além dos das AME’s de Igapó e Felipe Camarão, unidades ainda em fase de implantação.

A Procuradoria Geral do Município anunciou, anteriormente, que vai pedir ao Tribunal de Justiça que defina a partir de quando a decisão de inconstitucionalidade da lei terá eficácia. Segundo o procurador-geral do município, Bruno Macedo, a PGM ingressará com embargos de declaração, logo após a publicação do Acórdão no Diário da Justiça.

Serão dois os pedidos: a modulação da decisão e a preservação dos contratos vigentes. Isso porque a Prefeitura de Natal não teria condições de assumir, de imediato, a gestão das unidades.