TSE não pode responder consulta sobre combustíveis, diz parecer

Foto: Sérgio Lima / Poder360

Relatório da área técnica do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) disse que não é possível para a Corte responder a um questionamento da AGU (Advocacia Geral da União) sobre redução de impostos sobre combustíveis em ano eleitoral.

O entendimento é que a discussão pode antecipar posicionamento sobre “casos concretos” que podem ser discutidos no próprio TSE, como a PEC dos Combustíveis em tramitação no Congresso.

O relatório diz que o questionamento do governo não se enquadra no critério que fixa discussões sobre tema “abstrato”, ou seja, tema que não é diretamente relacionado a algo que pode ser eventualmente julgado pelo próprio TSE.

Esse critério existe para evitar que a Corte adiante um posicionamento sobre algo que poderá ser discutido no futuro.

No caso, a AGU perguntou ao TSE se a redução de impostos sobre “produtos e insumos” por meio de projeto de lei aprovado no Congresso violaria as restrições legais que barram a concessão de benefícios sociais durante ano eleitoral.

Em parecer técnico, a assessoria consultiva do TSE afirma que a consulta do governo possui ligação com projetos de lei que tramitam no Congresso para reduzir impostos sobre combustíveis.

“Verifica-se que a indagação apresentada pelo consulente se funda em caso concreto, na medida em que, conforme amplamente noticiado pelos diversos meios de comunicação, já tramitam no Congresso Nacional diversas proposições legislativas destinadas a alterar as formas de tributação dos combustíveis no intuito de limitar ou reduzir o preço final para o consumidor”, disse.

Segundo a área técnica, uma posição do TSE sobre o questionamento poderia “resvalar numa possível antecipação da análise” de medidas que poderiam ser questionadas por violar as restrições eleitorais.

Poder360