Uber tem de ser regulada como empresa de transportes, decide tribunal europeu

A Uber presta um “serviço na área dos transportes” e não na área da sociedade de informação. Foi esta a decisão anunciada nesta quarta-feira pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, o que representa uma derrota para a empresa norte-americana.

De acordo com o comunicado, o tribunal considera que a Uber “não se limita a um serviço de intermediação” a estabelecer a ligação, por via de uma aplicação, entre “um motorista não profissional que utiliza o seu próprio veículo e uma pessoa que pretende efectuar uma deslocação urbana”.

Para aquela que é a instância judicial máxima da União Europeia, “a aplicação fornecida pela Uber é indispensável tanto para os motoristas como para as pessoas que pretendem efectuar uma deslocação urbana”, afirmando ao mesmo tempo que “a Uber exerce também uma influência decisiva nas condições da prestação desses motoristas”.

Esta decisão, que vem confirmar o que um dos seus advogados gerais já defendera em Maio, surge numa altura em que a Uber tem sido alvo de contestação por taxistas em vários países europeus, e abre a porta para que os Estados-membros obriguem a Uber a cumprir as mesmas regras que outras empresas que operam na área dos transportes, nomeadamente ao nível dos licenciamentos.

Na origem deste processo está uma acção movida em 2014 por uma associação de táxis de Barcelona, a Elite, defendendo que a Uber, para operar em Barcelona, teria de ter “as licenças e acreditações previstas no regulamento” da cidade. Numa nota, a instituição aponta que “o Tribunal de Justiça não resolve o litígio nacional. Cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir o processo em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça”.

Em Maio, e na sequência das primeiras conclusões de Maciej Szpunar, advogado-geral da instituição (tradução portuguesa do inglês advocate general, usada pelo próprio tribunal), a Uber afirmou que ser considerada uma empresa de transportes não mudaria a forma como era regulada em muitos países europeus, porque essa já era, disse, a situação actual.

Uber reage: “Não vai mudar a situação na maioria dos países”

Hoje, e na sequência da decisão oficial do tribunal, a empresa emitiu uma declaração onde diz que esta sentença “não vai mudar a situação na maioria dos países da União Europeia” onde a Uber já opera “de acordo com as leis de transporte”. “No entanto”, acrescentou, “milhões de europeus ainda estão impedidos de usar aplicações como a nossa. Como o nosso novo CEO referiu recentemente, é necessário regular serviços como a Uber e por isso vamos continuar o diálogo com as cidades em toda a Europa. Esta é a abordagem que vamos tomar para garantir que todos possam ter uma viagem fiável com um simples toque num smartphone”. Mesmo assim, terá de haver alterações nos mercados europeus onde ainda não opera como empresa de transportes, o que implica mais regras.

Em Portugal, tem tardado a criação de um enquadramento legislativo para empresas como a Uber e a Cabify, designadas de Transporte em Veículo Descaracterizado a partir de plataforma electrónica (TVDE). Depois de vários atrasos, e com os partidos a apresentarem propostas distintas (como o PS e o Bloco de Esquerda, tendo este último defendido a criação de contingentes), está a decorrer um novo processo de audições parlamentares no âmbito da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

Táxis falam de “merecida recompensa”

Quem também já reagiu à decisão do tribunal europeu foi a Federação Portuguesa do Táxi (FPT), afirmando que esta “é a justa resposta que o sector táxi há muita aguardava, a merecida recompensa para quem andou nas ruas em protesto e a saída pela porta pequena dos ilegais e suas plataformas que invadiram países” e, enre outros aspectos “roubaram economias”.

Em comunicado assinado pelo seu presidente, Carlos Ramos, esta organização diz esperar agora que o Parlamento “faça o seu trabalho de regular esta empresa de transportes à luz do decidido pelo Tribunal Europeu de Justiça, sem malabarismos nem tentativas oportunistas de querer mudar a lei dos táxis para acomodar quem provadamente desrespeitou o Estado de direito”. A FTP diz ainda insistir “no cumprimento integral da lei 35/2016 que proíbe o transporte ilegal de passageiros em viaturas ligeiras”.

PÚBLICO – UOL