USO DE PROVAS: Justiça em Londres ignora decisão do STF e segue com Lava Jato

Foto: Rosinei Coutinho

Surgiu mais um caso relacionado à operação Lava Jato que segue sendo válido na Justiça de outro país, apesar de tudo ter sido anulado pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil. Desta vez, um tribunal de Londres decidiu que a agência britânica SFO (Serious Fraud Office) pode continuar a usar provas obtidas no Brasil para defender o confisco de 7,3 milhões de libras esterlinas de um ex-engenheiro da Petrobras acusado de repassar propinas a ex-colegas.

O Serious Fraud Office é um órgão governamental independente do Reino Unido que investiga e processa crimes econômicos complexos de alto nível, incluindo fraudes corporativas em larga escala, suborno e corrupção. O juiz Mark Weekes, do Tribunal da Coroa Britânica em Southwark (na região central de Londres), escreveu assim num trecho de seu despacho:

“Vale observar que esta situação –na qual uma autoridade judiciária do Estado requerido [Brazil] revoga, posteriormente e de forma ostensiva, a base jurídica interna para o compartilhamento de material de assistência jurídica mútua (MLA) que, à época, havia sido legitimamente compartilhado com o órgão de acusação do Reino Unido– é, na experiência deste Tribunal, bem como na dos advogados que atuam no caso e daqueles que os instruem, no mínimo, altamente incomum”.

O despacho é de 20 de maio de 2026, mas ficou conhecido só agora depois de a organização não governamental Spotlight on Corruption ter obtido o documento, que foi compartilhado com a Global Investigations Review, que publicou uma reportagem (exclusiva para assinantes) a respeito do caso.

A decisão da Justiça britânica foi num processo em que Mario Ildeu de Miranda, ex-engenheiro da Petrobras, apresentou um recurso contra o confisco civil de suas contas bancárias, decretado em 2023 sob a acusação de lavagem de dinheiro.

O Tribunal da Coroa Britânica de Southwark começou a analisar o recurso de Miranda contra o confisco em setembro de 2025. O caso ficou parado até maio de 2026 para permitir que o Serious Fraud Office e o ex-engenheiro da Petrobras realizassem “diligências adicionais” junto às autoridades brasileiras.

A movimentação do processo em maio se deu depois de uma decisão, em março de 2026, do ministro Dias Toffoli, que anulou a decisão de enviar ao Reino Unido as provas contra o ex-funcionário da Petrobras.

As irregularidades imputadas a Mario Ildeu de Miranda foram reveladas durante a operação Lava Jato, que envolveu diversos funcionários públicos da estatal de energia Petrobras. Em um caso de grande repercussão decorrente da investigação, a empreiteira Odebrecht concordou, em 2016, em pagar mais de US$ 3 bilhões para encerrar investigações no Brasil, nos EUA e na Suíça relacionadas a propinas pagas a funcionários da Petrobras e de outras empresas e órgãos estatais.

Ao Poder360, o advogado Figueiredo Basto, que representa a defesa de Mário Ildeu de Miranda na Lava Jato, declarou que não pretende se manifestar neste momento sobre o caso que corre na Justiça inglesa.

Uma série de decisões do STF levou ao fim da Lava Jato e à anulação de provas e revogação de condenações. O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi um dos beneficiados das interpretações do Supremo –que basicamente considerou que o então juiz federal que comandou a investigação, Sergio Moro, não poderia, no foro de Curitiba (PR), ter conduzido os processos. Em março de 2024, a operação completaria 10 anos, só que já estava enterrada. O ministro do STF Gilmar Mendes disse na ocasião que “a Lava Jato terminou como uma organização criminosa”.

A decisão da Justiça britânica sobre Mario Ildeu de Miranda analisou o despacho de Dias Toffoli de março de 2026 em petição sob segredo de justiça. Na ocasião, o ministro anulou uma decisão de 2021 do tribunal federal de Curitiba que autorizava a transferência de uma “cópia integral” do processo criminal local contra o ex-engenheiro da Petrobras para o SFO. Toffoli entendeu que o tribunal de Curitiba –que havia condenado Miranda por lavagem de dinheiro em 2019– não tinha competência jurisdicional para autorizar a transferência, conforme consta na decisão de Londres.

Para o juiz Weekes, a decisão de Toffoli de março de 2026 não vincula os tribunais ingleses. Dessa forma, o SFO poderá continuar utilizando as provas, que foram fornecidas “de boa-fé” e em conformidade com tratados internacionais de assistência jurídica mútua. Weekes diz que as “consequências diplomáticas” da decisão seriam uma questão a ser tratada pelos governos dos respectivos países, e não pelos seus juízes.

“Embora possa haver consequências diplomáticas para o governo do Reino Unido decorrentes da atitude do SFO, trata-se –ou provavelmente trata-se– de questões de política não sujeitas à apreciação judicial, envolvendo as altas partes contratantes, sobre as quais este tribunal não pode, nem deve tentar, deliberar”, escreveu o juiz Weekes.

Com informações do Poder 360