Vereador Júlio Protásio comemora decisão do TJ sobre constitucionalidade do PROEDUC

O vereador Júlio Protásio (PSB) utilizou a tribuna nesta quarta (19) do plenário da Câmara Municipal de Natal para se pronunciar sobre a decisão do pleno do Tribunal de Justiça do RN que negou seguimento a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público Estadual, a qual questionava o Programa Municipal de Incentivo à Educação Universitária (PROEDUC). De autoria do vereador Júlio Protásio, o projeto foi aprovado e criado em 2008 e mantido através de renúncia fiscal. O PROEDUC concedeu mais de 5 mil bolsas de 50% de descontos nas mensalidades para estudantes universitários de cursos de graduação, graduação tecnológica e cursos seqüenciais de formação específica.

O Ministério Público requereu que o pedido fosse julgado procedente ou que ocorresse a modulação dos efeitos da decisão, para que os estudantes já beneficiados pela norma impugnada que já estão matriculados em curso superior, não fossem atingidos, tendo a declaração de inconstitucionalidade o efeito de impedir que o benefício seja concedido somente a novos alunos.

“Os desembargadores declararam nossa lei constitucional, comemoro hoje essa vitória que não é minha, mas uma vitória dos estudantes da rede pública de Natal, neste momento em que inúmeros estudantes sofrem com a dificuldade na renovação do FIES e da redução de bolsas pelo PROUNI. O PROEDUC atendeu mais de 5 mil estudantes, portanto, é o início de uma nova luta”, disse o autor do projeto, que também anunciou que vai lutar pelo retorno do programa de oferta de bolsas de 50% de desconto para os estudantes da rede pública de Natal ingressarem no ensino superior em instituições privadas.

Para o relator da ação, o desembargador Saraiva Sobrinho, a lei define apenas a prioridade, mas não estabelece que o Município deve atuar “exclusivamente ou com obrigatoriedade” na educação infantil. “Nada impede que o ente municipal busque incentivar outras esferas do conhecimento”, rebate o desembargador, que também deu seu testemunho pessoal, que foi pobre e estudou com dificuldade e, ainda, observou que o município pode promover inclusão universitária.