Vereador Preto Aquino protocola projeto de lei para tornar obrigatório o uso de câmeras por agentes da STTU

O Vereador Preto Aquino protocolou na quarta-feira (6), um Projeto de Lei (veja aqui) que torna obrigatória a utilização de câmera portátil de captação de imagem e som, acoplada ao uniforme, por agentes de trânsito e demais agentes que atuem com poder de polícia de fiscalização, no âmbito municipal. A proposta visa estabelecer maior transparência na atividade de fiscalização e segurança tanto para a administração quanto para o administrado.

A iniciativa, segundo o vereador, é promover também a modernização dos meios de fiscalização, e trazer mais segurança para o procedimento, o que irá beneficiar tanto o cidadão quanto o agente público.

De acordo com a lei, que entraria em vigor a partir da publicação, mas tem sua eficácia condicionada à aquisição do equipamento necessário por parte da administração pública, os arquivos de som e imagem devem ser armazenados pelo prazo de 5 anos a contar do fato, com o intuito de facilitar o acesso à informação e respeitar o prazo prescricional de eventual demanda judicial que exija a exibição do arquivo.