Vereador Rafael Correia apresenta Projeto de Lei para que empresas do transporte público de Extremoz informem aos usuários o ano de fabricação de seus veículos

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Os usuários do transporte coletivo em todo o estado já estão acostumados a andar em ônibus sucateados e ainda sem a informação se aquele veículo está dentro das mínimas condições de rodar pela cidade. Em Extremoz, o vereador Rafael Correia quer mudar essa realidade ao proporcionar mais transparência para a população.

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal desta quinta-feira (4) o parlamentar protocolou um Projeto de Lei que obriga empresas do transporte público a indicarem em locais visíveis aos usuários o ano de fabricação de seus veículos.

De acordo do texto do projeto, a preferência é que a data de fabricação do ônibus fique exposta ao lado das portas de entrada e saída dos veículos, ao lado do cobrador ou no vidro dianteiro do ônibus. O descumprimento da Lei poderá implicar em multa de R$ 1.000 até R$ 10.000.

“A colocação das datas dá à população a possibilidade fiscalizar, no dia a dia, a atuação tanto das empresas concessionárias quanto do Executivo Municipal, uma vez que a idade dos veículos está totalmente ligada à qualidade do serviço prestado pelas empresas. Muitos usuários do transporte reclamam de veículos velhos, que poluem e não tem condições de estar na rua” explicou o vereador.

Ainda não há Lei estadual ou municipal que estabeleça limite de idade para os veículos do serviço de transporte coletivo rodoviário em Extremoz. Em São Paulo, por exemplo, o Poder Executivo regulamentou a idade máxima em até 15 anos adotada para a frota dos ônibus que operam o Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano.