Vereador Rafael Correia apresenta projeto que institui semana de ações voltadas à Lei Maria da Penha

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O vereador Rafael Correia (PP) apresentou nesta terça-feira (05) mais uma ação em defesa das mulheres. Trata-se do Projeto de Lei que institui no ensino público de Extremoz a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha.

A matéria busca conscientizar os alunos das escolas municipais de ensino fundamental e médio sobre a importância da Lei Maria da Penha, com ações anuais na primeira de semana do mês de agosto, sobre prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher.

”Queremos com esse Projeto que seja trabalhada a formação de uma nova consciência das crianças e jovens, proporcionando conhecimento e importância da Lei Maria da Penha. Educação de base é importante para torná-los verdadeiros agentes transformadores da realidade”, disse o vereador.

Este é mais um projeto do vereador em defesa das mulheres. Ano passado a Câmara Municipal aprovou o Projeto N° 026/ 2021 que veda a nomeação em cargos públicos municipais pessoas que tiverem sido condenadas nas leis Maria da Penha e Lei do Feminicídio.

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha foi uma homenagem para a cearense Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de duas tentativas de homicídio em 1983, sendo uma delas a causa da paraplegia.

A lei nº 11.340 foi decretada pelo Congresso Nacional em 2006. Desde a sua publicação, a lei é considerada pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.