Vereadores de Natal mantêm veto à vistoria em conjuntos habitacionais

Por 10 votos a favor, 5 contra e 4 abstenções, a Câmara Municipal de Natal acatou durante a sessão ordinária desta quarta-feira (12) o veto integral do Executivo ao Projeto de Lei n°049/2014, de autoria do vereador Sandro Pimentel (PSOL), que dispõe sobre vistorias técnicas periódicas nos conjuntos habitacionais de baixa renda da Capital Potiguar. Na ocasião, prevaleceu o parecer da Comissão de Justiça, que foi favorável ao veto.

De acordo com o texto, a vistoria consiste na fiscalização da estrutura das edificações para verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança, instalações elétricas e hidráulicas nos conjuntos formados por prédios ou grupos de prédios sem elevador e destinados a moradias de baixo custo. Também estavam previstas medidas reparadoras nas estruturas sempre que os laudos técnicos registrassem inadequação.

“O projeto em debate apresenta vício de inconstitucionalidade, haja vista que trata de matéria do Código de Obras do Município e, por isso, deveria ter sido elaborado através de lei complementar e não via lei ordinária”, explicou o líder da bancada governista, vereador Raniere Barbosa (PDT). “Além disso, esbarra no chamado vício de iniciativa ou de origem. Porque cria uma nova atribuição para a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, sendo esta uma prerrogativa exclusiva da Prefeitura”, acrescentou.

Para o vereador Sandro Pimentel, o veto do governo foi equivocado. “O objetivo era promover e proteger o direito à moradia digna para as famílias mais pobres. Por se tratarem de apartamentos populares que foram doados pelo Poder Público, os habitantes dos condomínios comprovadamente não têm condições financeiras para custear esses serviços”.

Foi aprovada em primeira discussão uma proposta encaminhada pelo vereador Chagas Catarino (PROS) que reconhece de Utilidade Pública o “Projeto 10 da Bola é o 10 da Escola”, que atende crianças e adolescentes do Bairro das Rocas. Trata-se de uma iniciativa social que visa aliar os valores do esporte à educação, incentivando ações que contribuam para melhorar a qualidade de vida da juventude. Com o Título de  Utilidade Pública, a entidade passará a gozar de benefícios como o auxílio financeiro do Executivo.

Ao final da sessão, o plenário aprovou mais duas matérias: uma da vereadora Júlia Arruda (PSB), que institui no Calendário Oficial de Natal o Dia Municipal do Livro Infantojuvenil, outra do presidente da Casa, vereador Franklin Capistrano (PSB), que estabelece o dia 25 de janeiro como o Dia Municipal do Carteiro.