Vereadores de Parnamirim aprovam lei que proíbe transporte remunerado de passageiros em carros particulares por aplicativo, por exemplo, Uber

A Câmara Municipal de Parnamirim (CMP) aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei (PL) n° 060/2015 que proíbe, no âmbito do município, o transporte remunerado de passageiros em carros particulares através de cadastros em aplicativos ou sites. O PL é de autoria do vereador Rosano Taveira (PRB) e o Executivo tem prazo de 60 dias para regulamentar a lei.

De acordo com o vereador, o avanço da tecnologia trouxe, além de benefícios, muitas possibilidades para aplicação de golpes e facilidades para crimes. Taveira diz ainda que diversos aplicativos e sites oferecem o serviço de transporte em carros particulares, mas é necessário observar que o serviço de transporte individual é exclusivo aos taxistas.

“A prática de oferecer o serviço por aplicativos ou sites facilita a disseminação de táxis piratas. Essa lei tem a intenção de proteger a profissão dos taxistas e visa a proteção da população parnamirinense”, explica Rosano Taveira.

O texto do PL destaca que os veículos cadastrados junto aos aplicativos serão fiscalizados pelo Poder Executivo e o descumprimento da lei implicará aplicação de penalidades pertinentes à infração de transporte irregular de passageiros. A lei define ainda que os serviços de transporte de passageiros serão mantidos através dos veículos legalizados pelo Município de Parnamirim, cuja atividade privativa é restrita aos taxistas.