Votação do veto ao projeto do Passe Livre será questionada na justiça

Na tarde da última terça-feira (15),  a Câmara Municipal de Natal discutiu o veto do Prefeito Carlos Eduardo Alves ao Projeto de Lei do Passe Livre (93/13). A sessão foi tumultuada e polêmica por causa de questionamentos sobre o que diz o Regimento Interno da Casa a respeito da votação de vetos.

O Artigo 120 do documento é claro ao dizer que nenhuma proposição ou requerimento poderá entrar na Ordem do Dia para deliberação se não houver sido anunciado, com pelo menos, um dia de antecedência. O Artigo 130 do regimento esclarece que veto do executivo é considerada uma modalidade de proposição e que deve seguir o que determina o regimento quanto aos trâmites convencionais dentro da CMN. Portanto, a votação do veto realizada ontem não teria seguido as regras.

Por isso, o vereador Sandro Pimentel (PSOL) apresentou no mesmo dia um requerimento pedindo a suspensão da votação do veto ao projeto do Passe Livre, alegando desrespeito ao Regimento Interno da Câmara Municipal, sob pena de incorrer em prática delituosa de prevaricação, que é retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Somando-se a isso, será dará entrada em uma ação cautelar com pedido de liminar junto a Fazenda Pública  pedindo a suspensão dos efeitos da sessão do dia 15/10. A ação será uma iniciativa conjunta de Sandro Pimente (PSOL) com os vereadores Marcos Antônio (PSOL) e Amanda Gurgel (PSTU).

Íntegra dos artigos do regimento

Art.120- Nenhuma proposição legislativa ou requerimento poderá entrar na Ordem do Dia para deliberação sem haver sido anunciado, pelo menos, com um dia de antecedência.

Art.131- São modalidades de proposição:

I – proposta de emendas à Lei Orgânica do Município;

II – projeto de Lei Complementar;

III – projeto de lei;

IV – projeto de resolução;

V – projeto de decreto legislativo;

VI – projeto de fiscalização e controle;

VII – emendas e subemendas;

VIII – substitutivos;

VIII – vetos;

IX – pareceres;

X – requerimentos;

XI – indicações;

XII – recursos.