Wesley Safadão e Thyane não aceitam acordo do MP para pagar valor em dinheiro como pena por furar fila da vacinação

O acordo de não persecução penal, se aceito por ambas as partes, pode substituir o processo criminal por uma reparação de danos, o que obriga os investigados a confessarem o crime, mas retira uma punição penal. O acordo foi acrescentado na legislação a partir do pacote anticrime, em 2020.

A prestação pecuniária é prevista no Código Penal Brasileiro. O valor é fixado por um juiz de direito após, neste caso, a celebração do acordo. O dinheiro a ser pago não pode ser inferior a um salário mínimo, nem superior a 360 salários mínimos. O máximo que os investigados poderiam pagar seria R$ 396 mil.

O MPCE poderia colocar no acordo cinco ações distintas:

1. Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;
2. Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;
3. Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas;
4. Pagar prestação pecuniária, a ser estipulada a entidade pública ou de interesse social;
5. Cumprir outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

As condições acima podem ser aplicadas de forma cumulativa ou individual a dependem do entendimento do MP. Quando o acordo for cumprido, o juiz deve decretar a extinção de punibilidade.

g1