Zanin dá ao Congresso prazo para se manifestar sobre uso de ferramentas de espionagem

Foto. MARCOS OLIVEIRA

Na esteira das recentes operações contra monitoramento ilegal da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), o ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu um prazo de dez dias para que o Congresso Nacional preste informações sobre a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto (softwares espiões) de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos.

O ministo mandou o caso para ser analisado diretamente pelo plenário do Legislativo. O pedido de informações é medida de praxe e foi motivado após ação apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República).

De acordo com a ação, apesar de avanços na legislação para proteger a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda não há uma regulamentação sobre programas de infiltração virtual remota.

“É que, a partir dos mais recentes avanços tecnológicos, houve uma proliferação global de ferramentas de intrusão virtual, utilizadas no âmbito de serviços de inteligência e de órgãos de repressão estatais, para a vigilância remota, secreta e invasiva de dispositivos móveis de comunicação digital, sob o pretexto do combate ao terrorismo e ao crime organizado”, diz a PGR.

A Procuradoria pede que o STF fixe prazo razoável para que o Congresso Nacional edite norma para regulamentar o tema. “O ponto central da controvérsia que a presente ação cinge-se ao uso secreto e abusivo desses softwares e ferramentas, sem autorização judicial, tampouco limites ou salvaguardas, de forma contrária à tutela do interesse público e aos deveres de proteção dos direitos fundamentais, que se impõem em um Estado de direito.”

R7