Acordo com a União libera R$ 855 milhões ao RN, mas impõe congelamentos e trava concursos

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Rio Grande do Norte garantiu acesso a até R$ 855 milhões em novos empréstimos após o Supremo Tribunal Federal homologar um acordo entre o Estado e a União. A liberação, porém, vem acompanhada de uma série de travas fiscais rigorosas: ficam proibidos reajustes gerais, novos concursos (exceto reposições), criação de cargos, ampliação de benefícios e qualquer medida que gere aumento permanente de despesas. O pacote faz parte das contrapartidas exigidas pelo artigo 167-A da Constituição, que valerão até que o RN reduza o peso da folha, melhore o caixa e controle seus gastos correntes.

Segundo o Tesouro Nacional, o Estado tinha 55,73% da Receita Corrente Líquida comprometida com a folha do Executivo em 2025 — maior índice do país e acima do teto permitido. Com o acordo, o RN terá acesso ao Plano de Recuperação Fiscal mesmo sem ter alcançado todas as metas, desde que envie relatórios periódicos comprovando a adoção das medidas de contenção. O governo estadual afirma que os recursos serão essenciais para estabilizar as contas e permitir novos investimentos.

A homologação também abre precedente dentro do PEF, já que é a primeira vez que União e Estado fecham um pacto direto de ajuste e liberação de crédito sob mediação do STF. Mas, enquanto o governo defende as medidas como necessárias para reequilibrar a máquina pública, sindicatos alertam para o impacto imediato sobre servidores. Entidades de saúde, segurança e procuradores apontam congelamento salarial, sobrecarga de trabalho e risco de agravamento das condições de atendimento à população.

Para representantes das categorias, o ajuste transfere o peso da crise para quem já enfrenta falta de estrutura e déficit de pessoal. O Sinpol-RN afirma que a segurança pública pode regredir diante da ausência de reposição salarial e do efetivo reduzido, enquanto o Sindsaúde-RN critica a continuidade de condições precárias nos serviços. O governo, por sua vez, reforça que o conjunto de vedações é temporário e necessário para que o Estado retome capacidade de investimento e cumpra as regras fiscais impostas pela União.

Com informações da Tribuna do Norte