Acordo entre Prefeitura e Henasa descumpriu Lei de Responsabilidade Fiscal

O acordo firmado entre a Prefeitura de Natal e a empresa Henasa Empreendimentos turísticos Ltda descumpriu a lei de responsabilidade fiscal. A constatação é da inspeção técnica que vem sendo feita pelo Tribunal de Contas do Estado na divisão de precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A partir de agora, o processo volta para a fase de instrução e produção de provas, além da coleta de novos depoimentos e apresentação das respectivas defesas. A expectativa é de que a investigação chegue aos responsáveis pela assinatura do acordo, firmado em 2009, no segundo semestre de 2012.

A prefeita Micarla de Sousa e o ex-procurador geral do Município, Bruno Macedo, são suspeitos e continuam no processo. Os dois pediram a exclusão de seus nomes da ação alegando que assinaram o acordo ‘por mera formalidade’. O conselheiro e relator do TCE, Carlos h ompson, negou a exclusão de ambos. A Corte do pleno aprovou por unanimidade o voto lido no plenário da Casa durante três horas. “Não enxergo qualquer razão jurídica para a exclusão do processo”, afirmou o relator durante a leitura do documento de 83 páginas em que consumiu cinco taças de água.

Fonte: Novo Jornal