Assembleia aprova projeto que obriga planos de saúde a avisar consumidor sobre descredenciamentos

Foto: João Gilberto

Deputados também votaram outros projetos de origem do Executivo e demais Poderes na sessão de hoje (16)

A fim de criar mais uma ferramenta de proteção ao direito do consumidor, foi aprovada na sessão plenária desta quarta-feira (16), o projeto de lei que obriga os planos de saúde a avisarem seus clientes, de maneira prévia e individualizada, sobre o descredenciamento de hospitais, médicos e outros prestadores de serviços dos seus quadros. O referido projeto é de autoria do deputado Hermano Morais (PMDB). Matérias de outros poderes, de origem do Governo, do Tribunal de Contas (TCE), da Consultoria Geral do Estado (CGE), do Ministério Público e do Tribunal de Contas (TJRN), além de outras de iniciativa dos próprios parlamentares, também foram aprovadas nesta sessão.

Está prevista para amanhã (17), a votação do projeto de lei da peça orçamentária de 2016. Ainda na sessão desta terça feira, os parlamentares aprovaram o projeto que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), também de iniciativa do deputado Hermano Morais e o projeto relativo à Secretaria de Saúde Pública (Sesap) que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e trata especificamente da ratificação de estímulo à produtividade. De acordo com a justificativa do Governo, a proposta objetiva corrigir falhas referentes à contagem do tempo de serviço dos médicos em exercício no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPERN), para fins de nivelamento e progressão funcional, a fim de garantir sua isonomia.

O projeto de lei 040/15, da Consultoria Geral, extingue dois cargos em comissão de Consultor e cria um, de igual modo de provimento, de Consultor-Revisor, concedendo-lhe atribuições de Secretário Adjunto. A matéria oriunda do Tribunal de Contas altera a Lei Complementar Estadual n.º 178, de 2000, para aprimorar o exercício das funções do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

O Projeto de Lei Complementar n°039/2015, do TJRN, altera lei complementar de forma a permitir que os militares que exercem a chefia e o planejamento das atividades relacionadas às unidades orgânicas vinculadas ao Gabinete de Segurança Institucional recebam a Gratificação de Representação de Gabinete, remunerando atividades específicas exercidas por alguns militares vinculados às citadas unidades.

O plenário também aprovou nesta quarta-feira os projetos de lei que reconhecem como de utilidade pública a Academia de Ciências Jurídicas e Sociais de Mossoró, o Clube de Aeromodelismo Potiguar (CAP) de São José de Mipibú e a Associação de Desenvolvimento Econômico e Social do Agreste Potiguar (ADESAP), em Boa Saúde. As matérias foram são de autoria do presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PMDB), George Soares (PR) e José Dias (PSD), respectivamente.

Além destes projetos, foram aprovadas ainda matérias de iniciativa do deputado Albert Dickson (PROS), da Mesa Diretora da Casa e do ex-deputado estadual e atual deputado federal, Walter Alves (PMDB).

ALRN