Assembleia coloca em votação medidas de contenção de gastos do TJ

Sob forte expectativa e vigilância dos servidores, a Assembleia Legislativa deverá votar hoje projetos do Tribunal de Justiça que estabelecem medidas de contenção de despesas e gastos salariais no Poder Judiciário.

Aprovadas pelo pleno do TJ, as medidas foram encaminhadas à Assembleia Legislativa. Em reunião na manhã de ontem (7), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu pela admissibilidade constitucional dos projetos e pelo encaminhamento para votação em plenário, dispensando a tramitação nas comissões de Finanças e Fiscalização e de Administração.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, que esperava que as medidas transitassem pelas comissões, pretende manter contato com os deputados e acompanhar a votação.
As medidas de contenção de gastos e despesas, anunciadas pelo desembargador Cláudio Santos, levaram à deflagração de greve de servidores do Poder Judiciário.
De acordo com reportagem do jornal Tribuna do Norte, são quatro as medidas do TJ que devem ir à votação em plenário na Assembleia:

1 – Congelamento e absorção da Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS)
O Projeto de Lei “congela” a gratificação, que representa 100% dos vencimentos dos servidores efetivos. Com este congelamento, a GTNS deixará de acompanhar o crescimento vegetativo da folha.

2 – Extinção do Adicional por Tempo de Serviço (ATS)
O ATS é uma gratificação que adiciona 1% ao valor do salário do servidor efetivo a cada ano de trabalho, até o limite total de 30%. Atualmente, têm direito ao ATS todos os servidores efetivos, com exceção dos magistrados. A medida pretende congelar o valor financeiro atualmente percebido, de forma que deixe de acompanhar o crescimento salarial. A gratificação também será transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) por Lei. Desde 1999, os servidores federais deixaram de receber o ATS.

3 – Extinção de gratificações dos Oficiais de Justiça 
Atualmente, os oficiais de Justiça recebem Gratificação de Atividade Externa (GAE) e Gratificação de Transporte (GT). Foi enviado Projeto de Lei à Assembleia Legislativa propondo a extinção de ambas, mantida a irredutibilidade dos vencimentos.

4-  Substituição da gratificação dos servidores cedidos
Atualmente, os servidores de outros órgãos cedidos ao Tribunal de     Justiça do Rio Grande do Norte, como os militares, recebem uma     gratificação de cessão. O Projeto de Lei apresentado substitui essa     gratificação por auxílio-alimentação no mesmo valor, sem prejuízo aos vencimentos dos servidores.