Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN emite nota

NOTA DA AMARN

A Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN, entidade que representa 265 juízes do Rio Grande do Norte, vem se pronunciar sobre as últimas declarações do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Cláudio Santos, acerca da iminente exoneração dos Assistentes dos Juízes, publicadas na imprensa local no último domingo, 1º de março.

I – Desde o anúncio das medidas de redução de despesas com pessoal, feito pelo Desembargador Cláudio Santos, a AMARN vem acompanhando de perto o desenrolar dos acontecimentos, com permanentes reuniões para tratar do assunto, não somente com o Presidente do TJRN, mas também com os demais Desembargadores que compõem o Colegiado, sempre com intuito de evitar que as medidas adotadas tragam prejuízo à prestação jurisdicional.

II – Dentro desse parâmetro, a AMARN evitou qualquer forma de interferência nas medidas referentes a direitos individuais dos servidores, sem repercussão direta no serviço judiciário, por entender que deveriam ser tratadas entre os gestores e o respectivo sindicado dos serventuários, pelo que concentrou sua atuação na questão envolvendo a dispensa dos Diretores de Secretaria, já que atingiu diretamente a prestação dos serviços nas respectivas Varas e Juizados.

III – O anúncio agora feito, da exoneração também de todos os Assistentes de Juízes, causa à AMARN e a todos os magistrados potiguares, enorme preocupação, por se tratar de prenúncio inequívoco de  irreparável prejuízo a todos os cidadãos que buscam os serviços judiciários, com agravamento inevitável da situação de morosidade processual que hoje se verifica, por deficiência estrutural, nos feitos em tramitação na primeira instância e consequente repercussão sobre a atividade e o prestígio de toda a Justiça.

IV – Necessário esclarecer que a medida anunciada, na avaliação da AMARN, não se contém na decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de readequação dos cargos comissionados do Judiciário Estadual e, ao contrário, vai no sentido absolutamente oposto ao comando das Resoluções do CNJ que, constatando que 90% dos processos em tramitação no Judiciário são no primeiro grau e reconhecendo as deficiências estruturais e sobrecarga de trabalho desta instância, adotou uma Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, impondo ao Tribunal “equalizar a distribuição da força de trabalho entre primeiro e segundo graus, proporcionalmente à demanda de processos” (art. 2º, II, Resolução-CNJ n.º 194) e  ainda aumenta distância entre a estrutura existente entre o primeiro e segundo graus de jurisdição.

V – No caso do Rio Grande do Norte, a distribuição dos cargos comissionados, onde se inserem os cargos de direção e assessoramento, está eivada de visível discrepância entre o primeiro e o segundo grau, bastando exemplificar que o magistrado de primeiro grau, quando na última entrância, tem a sua disposição um único assistente, o que é bem distante dos aproximadamente 9 cargos designados para o Gabinete de cada magistrado em exercício na segunda instância. Saliente-se que a necessidade de tal assessoria disponibilizada aos magistrados de segundo grau não é aqui contestada, até porque efetivamente tem contribuído para uma maior celeridade dos feitos em curso no Tribunal e deveria servir de parâmetro para que a primeira instância também alcançasse o mesmo nível estrutural, mas inegável e inequivocamente demonstra a disparidade atualmente existente e a total inviabilidade, por necessidade e até mesmo por respeito à política adotada pelo Conselho Nacional de Justiça, de se eliminar a assessoria mínima hoje existente para Juízes de primeiro grau.

VI – A medida agora anunciada, não recebe a concordância da AMARN porquanto somando-se a dispensa dos Diretores de Secretaria (liminar e temporariamente suspensa por efeito de decisão judicial), significa o desfazimento da totalidade da estrutura mínima de direção e assessoramento a primeira instância, hoje com acervo superior a 400 mil processos (CNJ – Justiça em Números/2013 – http://www.cnj.jus.br/relatorio-justica-em-numeros/#p=2013_2_19 ).

VII – Assim a AMARN vem tornar pública a sua discordância com  pretensão anunciada de exoneração dos Assistentes dos Juízes de primeira instância, bem como com qualquer desfecho da questão dos Diretores de Secretaria que implique, na prática, na eliminação da referida função, que causam enorme prejuízo ao serviço judiciário, tornando inevitável o aumento da demora na prestação jurisdicional. Acredita a entidade, entretanto, nos propósitos e no compromisso do Tribunal de Justiça e sua Presidência, com a boa prestação jurisdicional, inconciliável com a eliminação da estrutura mínima hoje disponibilizada ao Juiz de primeira instância, e por isto confia na sua sensibilidade e na sua capacidade, como gestor máximo do Judiciário Estadual, para encontrar caminhos seguros que conduzam aos  objetivos traçados sem prejuízo da prestação jurisdicional e dos jurisdicionados.

Em Natal/RN, 3 de março de 2015.