Bancada do Governo Fátima na AL tentar barrar CPI da Covid

A bancada de apoio ao governo do Estado tenta impedir, praticamente no nascedouro, o requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da covid-19, encaminhado à mesa da diretora da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte na quinta-feira (27). A líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Casa, deputada Isolda Dantas, protocolou requerimento assinado por 12 deputados da bancada da situação, pedindo a devolução do texto sobre a criação da Comissão à bancada oposicionista ou arquivamento do processo nº 1502/2021. Além da petista, assinam o documento, os deputados Francisco do PT, George Soares, Kleber Rodrigues e Ubaldo Fernandes (PL), Vivaldo Costa e Jacó Jácome (PSD), Eudiane Macedo (Republicanos), Dr. Bernardo (MDB), Raimundo Fernandes (PSDB), Hermano Morais e Souza (PSB).

O requerimento, com 71 páginas, pede instalação da Comissão para investigar 12 contratos do governo durante a pandemia de coronavírus, que teriam supostas irregularidades na aplicação de pelo menos R$ 72,23 milhões durante a pandemia de coronavírus pelo Governo do Estado. Mais da metade dos recursos públicos, segundo a denúncia assinada por dez deputados, envolve “uma tentativa de fraude” no valor de R$ 37,11 milhões, relacionada à contratação de um hospital de campanha para tratamento de pacientes contaminados por covid-19 no espaço interno do estádio Arena das Dunas.

A deputada Isolda Dantas defendeu, na sessão de ontem, que a CPI “é um instrumento fundamental da democracia”, mas cobra que análise dos requerimentos com base na Constituição e no Regimento Interno: “Essa Casa preciso zelar pelos ritos aos quais qualquer processo que a gente venha a ter aqui, nesse sentido não quero me ate ao mérito do requerimento da CPI, quero me ater aos ritos processuais e regimentais”.

Segundo a deputada, uma CPI precisa de três requisitos para ser atendida, mas depois de uma leitura minuciosa e cautela, indica alguns erros, o primeiro deles “é a falta de fato determinado”, pois o que se aponta são números de processos, valores de contratos e matérias de jornais. “Isso não aponta e nem indica indícios de necessidade de instalação de uma CPI”, reforçou.

Para a deputada, o pedido de CPI não se deteve ao parágrafo 1º, artigo 70, do Regimento Interno, que considera como “fato determinado”, o acontecimento de “relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social”. Portanto, ela diz que o requerimento de instalação de CPI “tem de estar devidamente caracterizado, coisa que não se encontra no documento”.

Outro falha citada em sessão pela deputada como necessário para a criação de uma CPI é a questão do prazo. “Em nenhum momento o documento se refere aos prazos. Há absoluta ausência de prazos no documento”, afirma, reforçando que o Regimento Interno determina que os trabalhos de uma CPI serão realizados por 120 dias, podendo ser prorrogado por mais 60.

“É um requerimento confuso”

A petista também disse que uma CPI “não pode apurar crimes de responsabilidade”, mas o seu requerimento se baseia no decreto nº 201/1967, “que todo mundo conhece”, o qual estabelece que crime de responsabilidade “refere-se apenas ao presidente e prefeitos”.

“É um requerimento confuso e evasivo, fundamentado de forma equivocada. A natureza de uma CPI é avaliar irregularidades. O requerimento apresentado pela oposição busca responsabilizar a chefe do Poder Executivo sem apontar efetivamente quaisquer atos por ação ou omissão nas contratações em questão”, ainda questionou a deputada.

A líder do PT disse que “trata-se de uma peça extremamente mal feita do ponto de vista formal e absolutamente questionável do ponto de vista jurídico-político já que constam nas laudas acusações, calúnias e difamações, quando deveria haver elementos factuais para uma investigação, como pede a natureza de uma Comissão Parlamentar de Inquérito”.

Inconsistências

O líder do governo, deputado Francisco do PT, também expôs que há “inconsistências” no pedido de criação encaminhado à mesa diretora: “Além de fraca no conteúdo político, ainda apresenta uma série de erros em relação as regras regimentais da Assembleia”. Para o líder governista, a bancada da oposição estadual, “que é situação no plano federal, abre mão do seu papel de trazer mais vacinas e obras para o RN e no seu lugar prefere jogar álcool no incêndio da pandemia com uma CPI que não encontra sustentação, é uma escolha ruim para a oposição e péssima para o povo”.

O deputado George Soares disse que a deputada Isolda Dantas “trouxe informações relevantes”, porque “atingem diretamente os processos legislativo e interno da Assembleia”, esperando que a Procuradoria da Casa “tome as informações cabíveis e análises do requerimento, porque o Poder Legislativo não pode cometer o equívoco dessa tamanha envergadura”.

George Soares estava no exercício da presidência da sessão e disse, inclusive, pelo o que a deputada Isolda Dantas apresentou, utilizou-se de dispositivos regimentais já revogados no requerimento de instalação da CPI do Covid-19: “A partir da hora em que é publicado um novo Regimento por esta presidência, o Regimento passado fica inutilizado dentro dos processos administrativos e, principalmente, parlamentares desta Casa”. Soares disse que a mesa diretora “tomará todos os cuidados cabíveis, diante do primeiro requerimento de criação da CPI, como o do pedido de arquivamento”.

Oposição espera decisão em uma semana

Parlamentares da oposição se posicionam com tranqüilidade em relação ao andamento do pedido da CPI da covid-19 e não veem com preocupação o requerimento da bancada da situação. O líder do PSDB, deputado Tomba Farias, acha que não há motivo para preocupação quanto ao requerimento da situação “até porque o Fernando Mineiro (secretário estadual de Relações Institucionais) deu uma declaração insinuando de que a CPI ia provar a honestidade da governadora Fátima Bezerra”.

Tomba Farias indaga “qual o problema agora, por quê estão questionando agora? Vamos aguardar!”. O deputado tucano estimou, ainda, que dentro de uma semana poderá haver uma decisão, vez que no momento todas as peças documentais passam por digitalização na Secretaria Legislativa da Assembleia. O deputado Kelps Lima (Solidariedade) disse que a decisão sobre o prosseguimento de CPI “é exclusiva” do presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) “e não vai a plenário”. Porém, ele ponderou que “é de se estranhar que a governadora do Estado que tem 14 deputados, só 12 assinaram” e em segundo lugar, não vai dizer que é a CPI é política, “mas é legítima, cabe ao presidente da Casa decidir”.

Já o deputado José Dias (PSDB) disse que pela sua condição de não poder participar presencialmente das atividades legislativas devido a pandemia de coronavírus, mesmo que quisesse, o que não é o seu caso, declina de indicação do seu nome para compor a CPI do Covid-19. Mas diz que “nem tem como avaliar” o posicionamento da bancada situacionista, “porque esse documento não vale nada”.

José Dias disse que os documentos reunidos no requerimento da CPI da covid-19, “foi o negócio mais sólido que já viu”, agora se o Executivo Estadual “é realmente um governo limpo, por quê ter medo de CPI?”. Isolda Dantas elencou o que considera alguns equívocos do requerimento da criação da CPI do Covid-19, como “ausências significantes de elementos constitucionais e regimentais e a primeira frase que encontrou, é um erro crucial e básico, o artigo 113 ao qual o documento se refere, diz respeito no nosso Regimento à Comissão de Fiscalização e Finanças”.

CPI da Covid-19

-Contratação de ambulâncias: 8.544.096,00 (sobrepreço no contrato para transportes de pacientes)

R$ 10.504.325,68 (pagamento antecipado, Estado possui prestadores de serviços na mesma área, funcionamento precário)

– Contratação de instituto de pesquisa do Piauí: R$ 1.988.400,00 (ausência de necessário interesse público e emergência fabricada)

– Propaganda do governo com filiado ao PT ex-candidato a senador, prejuízo a ser definido (impessoalidade, paga com recursos do Covid-19)

Fonte: Requerimento que pede abertura de CPI covid, assinado por 10 deputados da oposição

TRIBUNA DO NORTE