Câmara aprova aposentadoria aos 75 para servidores e PEC que protege Estados e municípios de novos gastos

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o aumento da idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 para 75 anos, provocando uma extensão da PEC da Bengala para o restante do funcionalismo.

A PEC da Bengala, aprovada no Congresso em maio, aumentou de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória apenas dos ministros de tribunais superiores. Abriu brecha, porém, para que a medida fosse aplicada a todo funcionalismo.

O Senado aprovou projeto de lei complementar em julho, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), para aplicar a regra ao restante do funcionalismo. A matéria foi enviada à Câmara e aprovada nesta quarta.

Devido a pequenas mudanças feitas no projeto, a matéria ainda volta ao Senado para nova votação. Na votação na Câmara, foram 355 votos favoráveis e 35 contrários.

Uma emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) revogou regra de aposentadoria compulsória aos 65 anos para policiais, incluindo a categoria na nova regra dos 75 anos.

Já uma outra emenda, da deputada Jô Moraes (PC do B-MG), criou uma transição para que a regra passe a ser aplicada aos servidores do corpo diplomático.

O projeto diz que a regra se aplica ao funcionalismo da União, Estados, municípios e Distrito Federal, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas.

Câmara aprova PEC que protege Estados e municípios de novos gastos

A Câmara dos Deputados finalizou, na noite desta quarta (23), a votação de uma das propostas do pacto federativo que visa proteger Estados e municípios de novos encargos ou prestações de serviços sem a garantia de repasses financeiros da União.

A proposta foi aprovada com folga em segundo turno na terça (22) por 381 votos favoráveis, 40 contrários e 7 abstenções -por se tratar de PEC (Proposta de Emenda à Constituição), era necessário o apoio de, pelo menos, 308 dos 513 deputados. Contudo, dois destaques ainda foram apreciados esta noite.

A PEC segue agora para o Senado, onde também precisará passar por dois turnos de votação no plenário antes de ser promulgada pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

FolhaPress