Câmara conclui aprovação do 1º projeto de regulamentação da tributária

Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados concluiu nesta 3ª feira (17.dez.2024) a aprovação do principal texto da regulamentação da reforma tributária, que trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que vão compor o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual.

Foram 324 votos favoráveis, 123 contrários e 3 abstenções. O texto segue para sanção presidencial, que pode vetar trechos. As regras passam a valer a partir de 2026.

O relator do texto, Reginaldo Lopes (PT-MG), retrocedeu em alguns trechos incorporados pelo Senado ao texto original votado pela Câmara, em julho de 2024. Foram retirados os benefícios de redução de 60% das alíquotas de IBS e da CBS sobre água mineral, biscoitos, serviços veterinários e saneamento básico –este último terá devolução parcial dos tributos às famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, o cashback.

Já em relação aos medicamentos, o congressista retomou o entendimento original da Casa Baixa e derrubou a proposta do relator da matéria no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). Em vez de o Congresso aprovar uma lei complementar com a lista de medicamentos que terão isenção de IBS e CBS, volta a lista de produtos que já havia sido definida antes pela Câmara.

O deputado também restabeleceu a incidência do IS (Imposto Seletivo) –conhecido como “imposto do pecado”– sobre as bebidas açucaradas, que havia sido retirada pela Casa Alta. O IS é um imposto adicional que incide sobre itens supostamente prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

“Não teremos alíquota padrão superior a 26,5%”, afirmou o deputado petista na tribuna durante a leitura do relatório. Segundo ele, o parecer reduz a alíquota padrão em 0,71 p.p (pontos percentuais) que seriam acrescidos caso as alterações feitas pelo Senado fossem preservadas. “Esse foi o esforço deste relatório” afirmou.

Com base nos cálculos do Ministério da Fazenda, o texto final elevou a alíquota para cerca de 28%. Se esse valor se mantiver acima da trava estabelecida até a transição final do sistema tributário, em 2032, o governo precisará enviar um projeto de lei complementar para ajustar os regimes diferenciados e setores beneficiados, visando reduzir a alíquota para 26,5%.

Eis as principais mudanças feitas pela Câmara em relação ao que havia sido aprovado pelo Senado:

• saneamento básico: foi retirada a redução de 60% de IBS e da CBS; foi incluída, no entanto, no cashback, mecanismo que permitirá a devolução parcial do pagamento do serviço às famílias de baixa renda;
• água mineral: foi retirada a redução de 60% das alíquotas de IBS e da CBS;
• biscoitos: foi retirada a redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS;
• medicamentos: volta a lista de medicamentos aprovada pelo texto original da Câmara que terá isenção do IBS e da CBS; não caberá mais ao Congresso aprovar uma lei complementar com a lista de medicamentos que terão isenção;;
• serviços médicos veterinários: terão redução de 30% da alíquota, e não 60%.

“IMPOSTO DO PECADO”

A Câmara também definiu que o IS incidirá sobre:

• bebidas açucaradas
• veículos;
• embarcações e aeronaves;
• produtos fumígenos;
• bebidas alcoólicas;
• bens minerais, inclusive o carvão mineral; e
• concursos de prognósticos e fantasy sport.

RELEMBRE

O Congresso aprovou em 2023 a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2019, que criou a reforma. O que foi aprovado nesta 2ª feira (16.dez) foi a regulamentação da reforma, ou seja, as regras específicas.

O principal objetivo da reforma tributária é a simplificação dos impostos no Brasil. Ela estabelece a unificação de tributos federais, estaduais e municipais.

Hoje, o Brasil tem 5 tributos que incidem sobre os produtos comprados pela população:

• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
• PIS (Programa de Integração Social);
• Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social);
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); e
• ISS (Imposto Sobre Serviços).

A reforma tributária pretende simplificá-los no IVA dual para bens e serviços, com uma tributação federal, que unificaria IPI, PIS e Cofins, e outra estadual/municipal, que unificaria o ICMS e o ISS.

Além do PLP 68 de 2024, tramita no Senado o projeto de lei complementar 108 de 2024, que estabelece as regras do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será responsável por arrecadar o imposto e distribuir o produto da arrecadação aos Estados e municípios. O projeto foi aprovado pela Câmara em agosto e aguarda votação dos senadores.

Fonte: Poder 360