Câmara dos Deputados eleva faturamento para adesão ao Simples e aprova parcelamento débitos

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O Projeto de Lei Complementar que reajusta os valores de faturamento das micro e pequenas empresas para adesão ao Simples Nacional foi aprovado nesta quarta-feira (31), por unanimidade, pela Câmara dos Deputados. O documento segue agora para apreciação do Senado Federal.

O texto estabelece que o limite de faturamento daqueles que se enquadram no Empreendedor Individual passe de R$ 36 mil para R$ 60 mil, ao mesmo tempo em que ajusta em 50% as tabelas de tributação, incluindo o teto máximo, que passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas, e de R$ 240 mil para R$ 360 mil, no caso das microempresas.

Além disso, o projeto cria o parcelamento automático de débitos tributários de empresas do Simples Nacional. De acordo com estimativas do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) Nacional, a medida deverá beneficiar cerca de 500 mil negócios que correm risco de exclusão do sistema porque estão com dívidas com a Receita Federal.

Exportação
Os exportadores também serão beneficiados, uma vez que foi criado um limite extra para as transações de venda para outros países. As empresas enquadradas nesta categoria que estiverem no teto máximo do Simples – R$ 3,6 milhões – poderão exportar o mesmo valor, com faturamento de até R$ 7,2 milhões, sendo metade com o mercado interno e metade com o externo, sem risco de exclusão do sistema especial de tributação.