CCJ da Câmara analisa PEC da Segurança Pública nesta quarta-feira (9)

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

A CCJ (Comissão de Constituição e de Justiça) da Câmara dos Deputados pretende analisar, nesta quarta-feira (9), a PEC da Segurança Pública, de autoria do governo federal.

Ao longo desta semana, parlamentares da oposição tem trabalhado para um adiamento dessa análise e, a intenção deles é de que seja apresentado um pedido de vista, o que atrasaria a apreciação em pelo menos uma sessão.

Elaborada pelo Ministério da Justiça, a proposta atribui à União a responsabilidade de formular a política nacional de segurança pública, coordenar o sistema penitenciário, além de elaborar um plano nacional para a área.

A medida, no entanto, foi excluída pelo relator da PEC na CCJ, deputado Mendonça Filho (União-PE).

Tramitação

Inicialmente, o texto foi alvo de muitas críticas por parte de governadores e prefeitos ao redor do Brasil, que acusavam o Executivo de querer assumir responsabilidades sem arcar com o custo. Por isso, o governo federal alterou alguns trechos antes de entregar a proposta aos líderes da Câmara.

Foram necessários, pelo menos, seis meses de negociações com os líderes estaduais, além de diversas alterações na primeira versão do texto.

Com as mudanças, o projeto foi entregue com aval dos governadores estaduais, com exceção do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União).

A base da proposta é a constitucionalização do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), além de instrumentos que permitam e facilitem a troca de informações entre municípios, estados e União e da criação da Polícia Viária Federal, que substitui a PRF (Polícia Rodoviária Federal), o que permitirá o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias.

Mesmo com as alterações feitas, o argumento dos parlamentares da oposição continua sendo o de que a PEC é “inconstitucional”. A deputada Caroline de Toni (PL-SC), que integra a CCJ, afirmou à CNN que quer apresentar um voto pedindo a rejeição do texto.

“Entendo que é inconstitucional, pois fere a autonomia dos estados e dos governadores, o que é cláusula pétrea inclusive”, disse.

Mendonça Filho se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), na terça para falar do assunto.

Hugo já posicionou anteriormente, na data em que o governo entregou o texto com as modificações. De acordo com ele, “há uma convergência e uma unanimidade sobre a urgência de tratar esse tema”.

“Importante dizer que todos os partidos estavam aqui representados. Oposição, base aliada e todos concordaram com a urgência da Câmara dos Deputados dar uma resposta para essa situação da segurança pública”, disse na ocasião.

Ele chegou a dizer publicamente que “faria de tudo” pela aprovação do texto e chegou a prometer a votação dele até o fim de junho, o que não aconteceu.

CNN