CCJ do Senado inclui União como responsável por segurança pública

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) proposta que inclui a segurança pública entre as competências da União. Pela legislação em vigor, essa competência é compartilhada entre Estados e municípios, mas a mudança obriga o governo federal a também garantir ações de segurança.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) precisa ser votada pelo plenário do Senado, depois pela Câmara, para que a mudança entre em vigor.

Se aprovada, a proposta vai incluir a segurança pública no rol das competências comuns entre os entes federativos, o que não está claro na Constituição de 1988. Com a mudança, o governo federal também terá que participar de ações de segurança nos Estados e municípios, algo que atualmente é prerrogativa dos entes federativos.

Autor da proposta, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) disse que a Constituição não prevê de forma explícita essa competência para a União –por isso a necessidade de alteração.

“A violência e a criminalidade são fenômenos extremamente complexos e dinâmicos, e para enfrentá-los é necessário um grande esforço integrado e compartilhado”, afirmou o senador.

Relator da PEC, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) disse que órgãos federais já atuam em ações de segurança pública, como a Polícia Federal, o que justifica a alteração constitucional.

“Há uma repartição de competências nessa matéria entre a União e os Estados, de modo que a temática da segurança pública mostra-se como de competência e responsabilidade de cada unidade da federação, tendo em vista as peculiaridades regionais, sem prejuízo da atuação dos órgãos federais em questão”, disse o relator.

Os senadores afirmam que a segurança pública é responsabilidade comum de todos os entes federativos com o objetivo de preservar a ordem pública, das pessoas e do patrimônio.

Folha Press