Classificados do concurso da Polícia Civil cobram providências do Governo do Estado: "Há necessidade de efetivo maior, previsão no orçamento e dinheiro em caixa"

Foto: Divulgação/Polícia Civil RN

O último concurso da Polícia Civil do RN foi autorizado em 2019, com edital publicado em 2020 e provas realizadas em 2021. Esse concurso público possui cerca de 2 mil candidatos classificados. Em 2022 somente 400 deles foram convocados para a etapa final: Curso de Formação Policial (CFP), sendo 300 agentes, 50 delegados e 50 escrivães.

Mas esse quantitativo já se encontra desfalcado em razão de desistências ocorridas ao longo do curso. Além disso, o número já é defasado. Nos últimos anos, cerca de 470 policiais civis deixaram seus cargos, por motivo de aposentadorias, exonerações e falecimentos. Outros 145 encontram-se aptos à aposentadoria voluntária, estes recebem uma retribuição adicional de abono de permanência. Além dos aproximadamente 470 policiais existem ainda mais de 155 com expectativa de completar os requisitos para aposentadoria até 2025.

“Mesmo Havendo a contratação imediata de 600 novos policiais civis, o governo ainda respeitará a Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que esse incremento será apenas para reposição dos cargos vagos recentemente, o que não implicará em aumento de despesa com o quadro funcional“, explica Adson Felipe, representante da Comissão dos Classificados no Concurso da Polícia Civil do RN.

“Essa primeira turma com 400 alunos sequer irá repor as vacâncias geradas em anos recentes. E mais, vários alunos do curso de formação, que está acontecendo, já pediram desligamento, e essas vagas não podem ser repostas. Isso significa que o teremos bem menos policiais contratados. Existe o risco da PCRN ter menos efetivo, após o concurso, do que havia antes da autorização do concurso“, completa Adson.

Ainda segundo a Comissão, a Lei Orçamentária Anual (LOA 2022) prevê 942 nomeações para a Polícia Civil ainda neste ano de 2022. Os membros da comissão cobram do Governo o atendimento dos termos desse ordenamento legal, para que seja executada a ação estratégica prevista na Meta de Segurança Pública da recente atualização do Plano Plurianual 2020-2023 que tem entre seus objetivo, até o final de 2023, adequar o efetivo da Polícia Civil em até 3.768 servidores, a partir da realização de concurso público voltado para os quadros de carreira.

“Mais do que possibilidades legais e orçamentárias para compor o efetivo legal da PCRN, há necessidade urgente e imperativa de mais policiais civis, por tratar-se do direito fundamental à segurança pública, assegurado pela Constituição Federal de 1988”, explica Adson.

Os membros da Comissão alertam ainda para o fato de que a falta desses policiais compromete a investigação criminal e prejudica o atendimento à população.

Existem mais de 11.800 inquéritos parados, sem solução, em 34 das 131 unidades operacionais da polícia civil, contribuindo com o aumento da sensação de impunidade, o que pode fomentar a criminalidade.

Somado a isso, salta aos olhos o fato de haver mais de 100 municípios que não dispõe de delegacia distrital, o que revela uma ausência do poder estatal na proteção de seus cidadãos e na preservação da paz e harmonia social.

Vale lembrar ainda que o Estado vem alcançando recordes na arrecadação fiscal, além de verbas oriundas de emendas parlamentares, bem como o aporte de recursos do governo federal, por meio de convênios com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), além de ganhos orçamentários em 2022.

“O governo tem condições financeiras para mudar essa trágica realidade vivida pela polícia civil e pelo povo potiguar. É urgente a realização de um segundo curso de formação policial, com mais vagas, ainda esse ano.“, conta Adson.

Menor efetivo do Nordeste e 4º menor do Brasil

A Polícia Civil do RN possui o menor efetivo do Nordeste e o 4º menor do Brasil, segundo levantamento feito pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Atualmente com um efetivo de aproximadamente 1.280 policiais, amarga um déficit superior a 75% em seu quadro funcional, conforme dados divulgados pelo Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança do Rio Grande do Norte (Sinpol).

Além do efetivo ínfimo, a escassez se agrava quando considerados os afastamentos por motivo de férias e licenças e os servidores cedidos para outros órgãos. Assim, estima-se haver cerca de 900 policiais em serviço, para atender todas as demandas criminais de um Estado, cuja população está estimada em 3,5 milhões de habitantes, conforme última projeção feita pelo IBGE em 2021.

Somado a isto, ainda existem policiais destinados ao serviço administrativo, uma vez que não há concurso para essas atividades há mais de 30 anos, o que prejudica muito a atuação na atividade fim da PCRN. Na prática, muitas delegacias funcionam com apenas uma equipe simples (1 escrivão, 1 agente e 1 delegado), e necessitam do serviço extra de policiais na folga para incrementar o efetivo do dia a dia.

Novas Delegacias precisam de policiais

A necessidade de realização de mais cursos de formação e nomeação de Agentes, Delegados e Escrivães, torna-se ainda mais urgente, em razão da vigência de decreto estadual recente que cria, no papel, 29 novas delegacias no Estado.

Detalhe, a instalação de 20 delas está condicionada necessariamente à nomeação de mais policiais civis, além dos que já estão no curso de formação em andamento.