Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que restringe decisões individuais de ministros do STF

Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e reduz o número de partidos autorizados a acionar a Corte.

A proposta aprovada nesta terça-feira (30) é de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), e foi aprovada em caráter terminativo. Isso significa que, caso não haja recurso, seguirá diretamente para o Senado, sem precisar passar pelo plenário da Câmara.

Segundo o texto, decisões individuais dos ministros deverão ser submetidas ao plenário do STF na sessão seguinte. Caso isso não ocorra, a decisão poderá ser invalidada.

O projeto também altera as regras para partidos políticos que pretendem questionar leis e normas no Supremo por meio de ações de controle de constitucionalidade (ADIs, ADOs, ADCs e ADPFs). Apenas legendas que atingirem a cláusula de barreira — que leva em conta o percentual mínimo de votos obtidos nas eleições — terão esse direito. Na regra atual, qualquer partido pode ingressar com essas ações no STF.