Comissão da Câmara dos Deputados aprova redução da maioridade penal de 18 para 16 anos

Foto: Divulgação/Pablo Valadares/Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 44 votos a 18, a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

O governo Lula, o PT, o PSOL e partidos aliados orientaram voto contrário. Já a oposição, o PL e a federação União-PP apoiaram a medida.

A proposta, apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota, permite que adolescentes de 16 e 17 anos sejam responsabilizados criminalmente como adultos. Atualmente, menores de 18 anos estão sujeitos apenas a medidas socioeducativas.

O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), argumentou que a mudança não viola cláusulas pétreas nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A análise da CCJ tratou apenas da constitucionalidade da PEC, sem discutir seu mérito.

Com a aprovação, o texto seguirá para uma comissão especial e, depois, precisará ser votado em dois turnos pela Câmara e pelo Senado. Por se tratar de uma emenda à Constituição, a proposta não depende de sanção presidencial.

O tema voltou ao centro do debate político nos últimos meses, impulsionado por setores da direita e por pré-candidatos à Presidência. Enquanto o governo argumenta que a redução da maioridade penal não resolve a violência, defensores da proposta afirmam que ela amplia a responsabilização por crimes graves.