Construção irregular em margem de rio gera condenação por dano ambiental no RN

O juiz João Afonso Morais Pordeus, da Comarca de Marcelino Vieira, atendendo a pedido feito pelo Ministério Público Estadual, determinou que um profissional liberal promova o recuo na ocupação da área de mata ciliar, de modo a guardar uma faixa de, no mínimo, 30 metros da margem do Rio Mororó, localizado no Município de Tenente Ananias.

Com isso, o dono da oficina que construiu um muro em área proibida deve remover a construção e, em 30 dias, deve também apresentar ao IDEMA um Plano de Recuperação Permanente da área desocupada, subscrito por profissional habilitado e inicie a sua implementação tão logo haja aprovação do IDEMA, devendo conclui-lo em até 60 dias.

Segundo a ação judicial, através do Inquérito Civil nº 006/2012, constatou-se que o acusado construiu o muro de sua Oficina à aproximadamente quatro metros das margens do Rio Mororó, conforme relatório de vistoria anexo aos autos, não respeitando a distância mínima que deveria ser de 100 metros, conforme art. 2º, ‘a’, ‘1’ do antigo e do novo Código Florestal.

De acordo com o MP, o muro tem contribuído para o assoreamento do rio, além de comprometer outras importantes funções ambientais. Informou que a situação é comprovada pelas fotografias aéreas do local e pelo auto de infração realizado. Alegou ainda que o acusado confessou em uma audiência extrajudicial na Promotoria de Justiça que o muro lhe pertence e que não possui licença ambiental, no entanto, se negou a demoli-lo, apesar de notificado pelo IDEMA.

Julgamento

Para o magistrado, o caso analisado está amparado pelo novo Código Florestal Brasileiro, Lei nº 12.651/12, o qual definiu as Áreas de Preservação Permanente (APP) como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

E ao analisar as provas produzidas nos autos, o juiz João Pordeus viu que o acusado construiu o muro de sua oficina a aproximadamente quatro metros das margens do Rio Mororó, conforme relatório técnico de vistoria do IDEMA. Assim, entendeu que ficou constatado a existência do dano ambiental, porquanto essa ocupação irregular às margens do rio vem, evidentemente, causando prejuízos infindáveis ao leito do rio e ao meio ambiente como um todo.

“Desta feita, a construção do demandado está totalmente irregular, porquanto dista apenas quatro metros das margens do Rio Mororó”, salientou dizendo ainda que o acusado não negou os fatos narrados no processo, conforme termo de declarações prestadas perante a Promotoria de Justiça de Marcelino Vieira, porém insiste em não demolir o muro, até porque não apresentou prova disto nos autos até a presente data.

O magistrado também entendeu que ficou comprovado nos autos que o acusado vem utilizando-se, impropriamente, de uma área às margens do Rio Mororó, para fins particulares de depósito de sua Oficina particular, sem qualquer licenciamento prévio, em contrariedade às normas que regem a espécie, causando danos e degradação ao meio ambiente. “(…) dúvida não há de que o referido pode ser responsabilizado pelas lesões que por ação ou omissão causar ao meio ambiente e à saúde da população”, comentou João Pordeus.

(Ação Civil Pública nº 0100323-86.2013.8.20.0143)
TJRN