Defesa de Torres pede ao STF direito de silêncio em CPI no DF

A defesa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, enviou ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes um pedido para que Torres tenha o direito de manter silêncio ou não comparecer à CPI da CLDF (Câmara Legislativa do Distrito Federal) que investiga os ataques do 8 de Janeiro na Praça dos Três Poderes. O depoimento previsto para a próxima 5ª feira (9.mar.2023). Eis a íntegra do pedido (388 KB).

A manifestação responde à demanda enviada por Moraes à defesa de Torres depois que deputados da CLDF solicitaram ao STF na 3ª feira (28.fev) autorização para convocar o ex-ministro a depor na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito).

“Tal interesse, todavia, inexiste, haja vista que, apesar de o investigado possuir ampla e incondicional disposição de esclarecer os fatos que vêm sendo indevidamente imputados em seu desfavor, já se desincumbiu dessa missão quando, por mais de DEZ HORAS, prestou depoimento nestes autos de inquérito”, diz a peça enviada pelos advogados de Torres. 

“Nesse cenário, já robustecido largamente por depoimentos de outros investigados e por prova técnica”, escreve a defesa, “resta-lhe invocar […] a guarda do direito constitucional de silêncio de investigado e de não comparecimento, nessa condição, à sessão de CPI”.

Moraes determinou, em 23 de janeiro, que a PF (Polícia Federal) colhesse o depoimento de Torres. Ele ocupava o cargo de secretário de Segurança Pública do DF no dia em que as sedes dos Três Poderes foram atacadas em Brasília, mas estava em viagem a Orlando, nos Estados Unidos.

Torres foi demitido pelo governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), ainda em 8 de janeiro. Dois dias depois, Moraes expediu uma ordem de prisão preventiva contra o ex-ministro a pedido da PF. Ele foi detido assim que chegou ao Aeroporto Internacional de Brasília, em 14 de janeiro.

Na 2ª feira (27.jan), a PGR (Procuradoria Geral da República) se manifestou a favor da manutenção da prisão de Torres. Disse que a minuta encontrada em sua casa não seria jogada fora, mas estaria “muito bem guardada” em uma pasta do governo.

O material indicava que o então presidente Jair Bolsonaro (PL) decretasse Estado de Sítio no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Torres afirmou que o arquivo estava em uma “pilha de documentos para descarte”, que seria triturado “oportunamente”.

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