Dilma veta exploração comercial de aeroporto privado sob autorização do governo

A presidente Dilma vetou nesta terça-feira (20) outras medidas aprovadas pelo Congresso, como a proposta que permite a exploração comercial regular de aeroportos privados sob autorização do governo

Essa medida formalizaria o sistema de autorização para a construção de aeroportos, dando segurança jurídica, por exemplo, à construção do Novo Aeroporto de São Paulo (Nasp), projeto das construtoras Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa em Caieiras.

A razão do veto foi de que “a proposta desnatura o modelo setorial de exploração de infraestrutura aeroportuária brasileira”.

“Os dispositivos criariam um desarranjo regulatório no setor ao estabelecer uma assimetria concorrencial entre aeroportos concedidos e autorizados na exploração de serviço aéreo regular”, justifica a presidente.

IMPACTO FISCAL

Outras medidas vetadas nesta terça, presentes em lei sancionada pela presidente, têm a ver com potencial impacto negativo nas contas públicas.

Desonerações sobre indústria salineira, autorização para o uso de créditos tributários pela indústria leiteira e desoneração tributária de partes usadas em aerogeradores (usados em usinas eólicas) foram alguns desses pontos.

Uma proposta que partiu do próprio Executivo, de dar margem de preferência de 25% para produtos manufaturados nacionais em licitações, com o objetivo de estimular a indústria brasileira, também caiu, por ordem da presidente.

A proposta “estenderia de modo irrestrito a margem de preferência”, “sem delimitar critérios” –essa é a razão apresentada para o veto. “O Poder Executivo está discutindo o aprimoramento do modelo atual de margem de preferência e apresentará oportunamente um novo desenho”, justifica a presidente.

Também foi vetada a concessão de subsídios para equalização de juros da indústria exportadora, com a justificativa de que criaria despesa de R$ 400 milhões não prevista no projeto de orçamento de 2015, além de já haver benefício similar em vigor.

Folha Press