Dino diz que há ‘tranquilidade' sobre PECs aprovadas na CCJ para limitar decisões monocráticas no STF

— Então, há muita tranquilidade em relação a isso, muita ponderação. Agora, o Supremo não vai deixar de decidir o que deve ser decidido, porque isso possa desagradar tal ou qual agente público ou privado, porque o nosso papel é exatamente ter independência, aplicar a lei e fazer o certo, independentemente de eventuais consequências políticas. Isso não nos cabe, mas quem julga é o Supremo, claro — afirmou, em entrevista aos jornalistas.

As chamadas decisões monocráticas são as proferidas por apenas um magistrado. Além de limitarem essas, as duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei aprovados autorizam o Parlamento a anular julgamentos do Supremo e criam um novo rito para processos de impeachment de ministros da Corte.

O pacote vale para o STF e outros tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O texto deve agora ser analisado por uma comissão especial antes de ir a plenário.

Pouco antes, para um público de governadores e especialistas em segurança pública, Dino afirmou que as decisões da Corte “ora são marcadas pela autocontenção, ora pelo ativismo, como é a vida”.